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Nada encontrado para “CASOS JULGADOS CONTRADITÓRIOS”.

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Talvez procure por

  • Casos julgados contraditórios5
  • Execução. casos julgados contraditórios1
  • Trânsitos em julgados contraditórios1
  • Caso julgado; exercício do contraditório1
  • Contradição de julgados2
  • Pedidos contraditórios1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)2460

    Tribunal

    • CAAD-T2387
    • CAAD-A73

    Ano

    • 2026226
    • 2025336
    • 2024393
    • 2023179
    • 2022197
    • 2021172
    • 2020117
    • 2019145
    • 2018154
    • 2017151
    • 2016148
    • 2015110
    • 201487
    • 201328
    • 201217

    Descritor

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    • IRC109
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)78
    • IRS75
    • IVA44
    • Competência dos tribunais arbitrais37
    • IUC – Incidência subjetiva33
    • Ónus da prova31
    • Repercussão de impostos indiretos28
    • Legitimidade processual24
    • Liberdade de circulação de capitais24
    • Ineptidão da petição24
    • Ónus da prova da repercussão24
    • competência dos tribunais arbitrais24
    • Contribuição de Serviço Rodoviário23
    • Conformidade com o direito europeu23
    • Retenção na fonte22
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • Isenção18
    • Inutilidade superveniente da lide17
    • legitimidade16
    • Violação do Direito da União Europeia16
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas16
    • Juros indemnizatórios16
    • art16
    • Legitimidade dos repercutidos15