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Nada encontrado para “ANTERIORIDADE DA PENHORA FISCAL”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)312

    Tribunal

    • CAAD-T311
    • CAAD-A1

    Ano

    • 202624
    • 202539
    • 202422
    • 202318
    • 202230
    • 202125
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    • 20136
    • 20123

    Descritor

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    • IRS12
    • IRC8
    • Fundamentação a posteriori6
    • Ginásios5
    • Acessoriedade das prestações4
    • Isenção4
    • Imposto do Selo4
    • Art4
    • IVA4
    • isenção3
    • encargos financeiros3
    • Presunções legais3
    • da TGIS3
    • IVA – Acompanhamento nutricional3
    • Mais-valias imobiliárias2
    • IRC – Retenção na fonte2
    • Jurisprudência do TJUE2
    • Princípio do inquisitório2
    • Consultas de nutrição2
    • Cláusula geral anti-abuso2
    • artigo 7.º, n.º 1, alínea d), do CIS2
    • IVA - Ginásios2
    • constituição de garantias2
    • Expropriação por utilidade pública2
    • Reinvestimento - Habitação Própria e Permanente2