7 resultados
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO .-relator por vencimento
A/2023, de 2/8, não distingue entre amnistia própria e amnistia imprópria, o efeito útil da norma é o de que a amnistia aí prevista constitui um comando que "apaga ... nulidade do ato que aplicou a pena disciplinar, determinando a inutilidade da respetiva lide
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
A/2023, de 2/8, não distingue entre amnistia própria e amnistia imprópria, o efeito útil da norma é o de que a amnistia aí prevista constitui um comando que "apaga ... nulidade do ato que aplicou a pena disciplinar, determinando a inutilidade da respetiva lide
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
A/2023, de 2/8, não distingue entre amnistia própria e amnistia imprópria, o efeito útil da norma é o de que a amnistia aí prevista constitui um comando que "apaga ... nulidade do ato que aplicou a pena disciplinar, determinando a inutilidade da respetiva lide
Relator: Rui Pereira
recurso do acto punitivo, datado de 6-6-88, por impossibilidade superveniente da lide, em virtude de as infracções disciplinares haverem sido amnistiadas pela Lei nº 15/94, de 11/5 ... julgado à data da interposição do presente recurso contencioso, determina a impossibilidade originária da lide. II – Com efeito, caso nos presentes autos viesse por hipótese a ser anulado o acto
Relator: MANUEL SOARES
O artigo 7º nº 1 al. d) § ii) da Lei nº 38
Relator: PEDRO LIMA
I – Limitando a abrangência do perdão e da amnistia previstos na Lei
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O indulto ou perdão individual a que se refere a alinea