14 resultados
Relator: RAUL MATEUS
face a sua natureza instrumental, não existe interesse juridico na apreciação do respectivo objecto, pois, fosse qual fosse o sentido da decisão a proferir, esta nenhuma influencia teria na definição ... questão previa, suscitada pelo relator, de não conhecimento do recurso por falta dos requisitos de admissibilidade
Relator: SOUSA BRITO
I - O requisito da generalidade da lei não deriva logicamente do conceito
Relator: SOUSA BRITO
I - O requisito da generalidade da lei não deriva logicamente do conceito
Relator: FERNANDO PINA
I - O crime de condução de veículo em estado de embriaguez está
Relator: FERNANDO PINA
I - A Lei nº 38-A/2023, de 02/08, que decretou medidas de
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- Segundo o artigo 4.º, da Lei n.º38-A/2023
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
I. Inexiste uma definição unívoca de "jovem" pela legislação constitucional ou ordinária
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Se existirem versões contraditórias entre duas testemunhas, tendo uma delas uma
Relator: BEATRIZ BORGES
I - Atento o disposto no artigo 4º da Lei nº 38-A/2023
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - O titular da carta de condução cassada tem o direito de
Relator: NUNO GARCIA
As leis de amnistia e perdão têm caracter de clemência, não é
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª A dispensa de serviço por iniciativa do comandante-geral, aplicável
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª Convirá ter em atenção as questões de compatibilidade constitucional e com
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O indulto ou perdão individual a que se refere a alinea