PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 53/1956
Relator: MIGUEL CAEIRO
professores do ensino tecnico demitidos em 1931 por abandono de lugar e reintegrados ao abrigo da Lei n 2039, de 10 de Maio de 1950, e do Decreto ... tempo de serviço anterior aquela infracção disciplinar, se neste periodo não tiverem podido exercer efectivamente as suas funções por acto da Administração, mas esta durante ele tiver praticado actos donde