8 resultados nos descritores e sumários · 16 no texto integral
Relator: Xavier Forte
instaurou o processo disciplinar , em 17-09-98 , dentro do prazo legal de três meses , previsto no artº 4º , 2 , do ED . IV)- O prazo de instrução do processo disciplinar ... previsto no artº 45º , do ED , é um prazo meramente disciplinar . Consequentemente , o não acatamento desse prazo constitui mera irregularidade que não nulidade processual . V)- A perda de pensão correspondente
Relator: Helena Lopes
Julho -, fica prejudicada a questão de saber como se conta o prazo ai fixado (180 dias) para o seu pagamento; 3. Fundamentando-se o despacho proferido pelo D.G.C.I. - despacho recorrido ... apresentado as declarações M/3 (Grupo B) de Imposto sobre a Indústria Agrícola no prazo de 180 dias a contar da publicação da referida lei, e tendo-se demonstrado que aquele
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
representação por defensor, o efetivo exercício do contraditório, devendo para tanto ser-lhe concedido prazo razoável para eventual pronúncia sobre o pedido – caso não o tenha já feito na contestação
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
01/03/2024 esta deliberou pela instauração do controvertido procedimento disciplinar, mostra-se ultrapassado o prazo de 30 dias estabelecido para o efeito no Artº 49º do Regulamento Disciplina
Relator: Helena Lopes.
suspensão, não tendo este requerido a não aplicação da amnistia, nos termos e prazo estabelecidos no art.º 10.º, n.º l, da Lei n.º 29/99, de 12/5
Relator: LUCAS COELHO
anterior é igualmente válida para os efeitos restritos da aplicação, nos processos disciplinares, do prazo mais longo de prescrição do procedimento criminal a que alude o n 3 do artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
caso vertente, o procedimento contra- -ordenacional encontra-se prescrito pelo decurso de prazo, não podendo atribuir-se a vertente argumentativa da inconstitucionalidade mais valor do que uma afirmação subsidiaria
Relator: RIBEIRO MENDES
autos ao Tribunal Constitucional, logo se alcança que não teria sentido util fixar prazo para alegações e seguir os ulteriores tramites processuais, visto que a decisão que viesse