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Relator: FERNANDA PALMA
Justiça, que este viria a alterar o acórdão recorrido em sentido desfavorável aos arguidos, dado que o recurso foi interposto apenas pela defesa. Nestes termos, não lhes sendo exigível suscitar ... Justiça, deve entender-se que a revogação do perdão surgiu, na perspectiva dos arguidos, como uma “decisão surpresa”, pelo que há que concluir pela admissibilidade do presente recurso. II - Não
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
pela Lei nº 29/99, de 12/5. II- Em processo disciplinar, a audiência prévia do arguido encontra-se concretizada em diversas disposições legais (como as dos arts. 55º ... decidir definitivamente III- Não constitui nulidade insuprível do processo disciplinar a não audição do arguido sobre o resultado de diligências complementares ordenadas oficiosamente se estas não relevaram em seu desfavor
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
acusação, ainda que, entretanto, ocorra declaração de amnistia do crime aí imputado ao arguido. II – A declaração de perda de vantagens não depende da existência de uma efetiva condenação ... ainda que tenha havido amnistia da infração, declarada antes do julgamento e condenação do arguido beneficiário (e, a fortiori, caso a declaração de amnistia da infração ocorra após a decisão
Relator: OLIVEIRA MENDES
domínio do processo criminal, não é exigível que com a acusação seja notificado ao arguido, para além desta, os documentos existentes no processo que lhe serviram de suporte probatório ... confere, não podendo assim, a autoridade administrativa estabelecer qualquer acordo com o arguido, quando esteja em causa uma coima aplicada por aquela em processo contra-ordenacional que já se encontra
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
predita lei reveste caráter geral e abstrato, pois é aplicável a todos os arguidos que reúnam as condições nela previstas, em número indeterminado. II- Por outro lado, a delimitação
Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO
previstas no artigo 7.º da Lei n.º 38-A/2023. No entanto, o arguido foi condenado em cúmulo jurídico, numa pena única de 10 (dez) anos de prisão pelo ... A/2023, o perdão de um ano ao co-arguido AA porque este foi condenado em cúmulo jurídico, numa pena única de 7 anos de prisão, logo inferior ao limite máximo
Relator: RIBEIRO MENDES
contra os recorrentes, depois de a sociedade queixosa ter declarado que havia recebido de arguidos o capital e juros moratorios e compensatorios, com referencia aos cheques sem provisão. II - Este ... despacho foi notificado ao Ministerio Publico, aos mandatarios da assistente e dos arguidos e aos proprios arguidos, tendo transitado em julgado. III - Devolvidos os autos a este Tribunal, impõe
Relator: SOUSA BRITO
Aparecendo a referência a uma violação de normas constitucionais tão só no
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
equivalente a 1% da taxa de justiça aplicavel em que o tribunal condenara o arguido em todas as sentenças de condenação em processo criminal, pois, embora essa quantia não ... modo que para criar como que um adicional a taxa de justiça devida pelo arguido e para decidir sobre o destino a dar aos montantes obtidos por esta
Relator: BEATRIZ BORGES
A/2023, de 02/08, e vistos os crimes pelos quais o arguido foi condenado (furto e furto qualificado), nenhum dos mesmos se mostra amnistiado. II - Face ao estabelecido no artigo ... A/2023, de 02/08, e uma vez que o arguido foi condenado na pena única de 12 anos de prisão, está excluída, por força da aplicação dessa concreta pena (prisão superior
Relator: MESSIAS BENTO
apelo a especie de pena aplicada, ao tipo de crime por que os arguidos foram condenados e ao facto de eles ja terem beneficiado de perdão anterior; e por outro ... lado, ela aplica-se a todos os arguidos que se encontrem na situação por si descrita, que, assim, são em numero indeterminado, pelo que não viola o disposto no artigo
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
caso, a pena de substituição “suspensão da execução da pena de prisão” aplicada ao arguido ficado subordinada a regime de prova (concretamente, à condição de aquele observar «um plano
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
caso dos autos, no processo disciplinar em que a SAD foi arguida, resulta que as infrações disciplinares pelas quais a mesma foi disciplinarmente condenada terão ocorrido na época 2022/2023, até
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO .-relator por vencimento
apaga” a infração disciplinar. VI- A amnistia faz cessar a responsabilidade disciplinar do arguido, pelo que, salvo disposição legal em contrário, tem eficácia ex-tunc, e faz desaparecer o objeto
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
apaga” a infração disciplinar. VIII- A amnistia faz cessar a responsabilidade disciplinar do arguido, pelo que, salvo disposição legal em contrário, tem eficácia ex-tunc, e faz desaparecer o objeto
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
apaga” a infração disciplinar. VIII- A amnistia faz cessar a responsabilidade disciplinar do arguido, pelo que, salvo disposição legal em contrário, tem eficácia ex-tunc, e faz desaparecer o objeto
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
Esta lei reveste carácter geral e abstracto, pois aplica-se a todos os arguidos que se encontrem na situação por si descrita, portanto em número indeterminado, a delimitação
Relator: JOÃO TRINDADE
Tendo o arguido sido condenado na coima de 100.000$00 pela prática da contra-ordenação p. e p. pelo artº 54º nº1 al. a) do DL 445/91
Relator: FERREIRA DINIZ
âmbito da amnistia da Lei 29/99 de 12.5. II.- Sendo uma sociedade a arguida e estando a contra-ordenação imputada a título de dolo, também não seria amnistiado
Relator: ALVES CORREIA
Extinto, por despacho transitado em julgado, com fundamento em amnistia, a contravenção imputada a arguida, deve ser julgado extinto o recurso de constitucionalidade, por inutilidade superveniente