2 resultados

1. TCONST1993-03-30só sumário

   92-0677

   Relator: BRAVO SERRA

   Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 153/93.

   • AMINISTIA
   • DESPEDIMENTO
   • NORMA
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • EMPRESA PUBLICA
2. TCAS2025-12-18só sumário

   153/21.4BEALM

   Relator: MARIA JULIETA FRANÇA

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • AMINISTIA