TCONSTsó sumário
92-0677
Relator: BRAVO SERRA
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 153/93.
4 resultados
Relator: BRAVO SERRA
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 153/93.
Relator: MARIA JULIETA FRANÇA
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Extinto, por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o procedimento
Relator: TAVARES DA COSTA
Pelos fundamentos do acordão n. 153/93, julga não inconstitucional a norma do