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Nada encontrado para “AMBIGUIDADE DA SENTENÇA”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)7

    Tribunal

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    • CAAD-A7

    Ano

    • 20251
    • 20231
    • 20221
    • 20201
    • 20191
    • 20182

    Descritor

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    • Contrato de arrendamento1
    • Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a Categoria de Professor Coordenador1
    • Relação jurídica de emprego público - Direito a férias - Ato adminis¬trativo inimpugnável - Nu¬li¬¬dade de ato administrativo - Conteúdo essencial de um direito fundamental1
    • Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador1
    • Interpretação de contratos públicos e de contratos civis1
    • Suplemento de risco1
    • Transição para a carreira de Especialista de Polícia Científica1
    • Relações jurídicas de emprego público-Reposicionamento remuneratório-Diferenças de vencimento – Aclaração da decisão arbitral (em anexo) *Aclaração da decisão arbitral de 9 de dezembro de 20241