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    Fonte

    • Tribunal Constitucional998
    • Jurisprudência96

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST1094

    Ano

    • 2026216
    • 2025370
    • 2024298
    • 2023114
    • 19973
    • 19964
    • 199512
    • 199413
    • 199310
    • 199212
    • 19915
    • 19909
    • 19896
    • 19882
    • 19877

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL50
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE34
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE17
    • PROCESSO CRIMINAL15
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA13
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA11
    • GARANTIAS DE DEFESA11
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL11
    • GOVERNO11
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA11
    • INUTILIDADE SUPERVENIENTE10
    • ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS9
    • RESPONSABILIDADE CRIMINAL9
    • TAXA DE JURO9
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE8
    • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO8
    • CADUCIDADE8
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE8
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA7
    • PRESUNÇÃO DE INOCENCIA7
    • LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS7
    • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE7
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA6
    • EXTINÇÃO DO RECURSO6
    • LETRAS6