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    Fonte

    • Jurisprudência1554

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN1554

    Ano

    • 202652
    • 202564
    • 202464
    • 202363
    • 202278
    • 202199
    • 2020110
    • 201993
    • 201892
    • 2017108
    • 2016133
    • 2015124
    • 201457
    • 201352
    • 201274

    Descritor

    • ← todos
    • OPOSIÇÃO78
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL74
    • GERÊNCIA DE FACTO69
    • ÓNUS DA PROVA52
    • PRESCRIÇÃO45
    • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA40
    • CULPA38
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL38
    • REVERSÃO34
    • RESPONSABILIDADE CIVIL34
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO32
    • OPOSIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL28
    • RESPONSABILIDADE25
    • DESPACHO DE REVERSÃO23
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM21
    • DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA17
    • RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL15
    • CULPA NA INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO14
    • FUNDAMENTAÇÃO13
    • PRESUNÇÃO CULPA12
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO12
    • PRESSUPOSTOS10
    • INSUFICIÊNCIA DE BENS10
    • REVERSÃO DA EXECUÇÃO10
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS9