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Nada encontrado para “ILEGITIMIDADE PROCESSUAL”.

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  • Ilegitimidade processual passiva3

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)1000

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T1000

    Ano

    • 202650
    • 2025164
    • 2024320
    • 202355
    • 202233
    • 202135
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    • 201529
    • 201444
    • 201323
    • 201230

    Descritor

    • ← todos
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)94
    • Competência dos tribunais arbitrais63
    • Contribuição de Serviço Rodoviário44
    • IRC42
    • Ineptidão da petição39
    • Repercussão de impostos indiretos37
    • Conformidade com o direito europeu32
    • Legitimidade30
    • Legitimidade processual26
    • Legitimidade dos repercutidos25
    • Ónus da prova da repercussão25
    • competência dos tribunais arbitrais23
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas22
    • Pressupostos processuais22
    • Derrama21
    • Direito da União Europeia20
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)19
    • IRS18
    • Pedido de revisão oficiosa17
    • legitimidade17
    • Direito de União Europeia16
    • Ilegitimidade16
    • Ilegitimidade da Requerente15
    • CSR14