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Nada encontrado para “MATRIZ PREDIAL”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)2328

    Tribunal

    • CAAD-T2327
    • CAAD-A1

    Ano

    • 202686
    • 202592
    • 2024113
    • 2023138
    • 2022153
    • 2021168
    • 2020126
    • 2019175
    • 2018134
    • 2017286
    • 2016317
    • 2015324
    • 2014183
    • 201326
    • 20127

    Descritor

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    • IS – Verba 28.1 da TGIS98
    • IRS70
    • Terrenos para construção51
    • Propriedade vertical48
    • terreno para construção44
    • IS – Verba 28 da TGIS38
    • IS - Verba 28.1 da TGIS36
    • propriedade vertical31
    • terrenos para construção30
    • IMI30
    • Mais-valias27
    • Terreno para construção21
    • Verba 28.1 da TGIS19
    • da TGIS19
    • IS – verba 28.1 da TGIS18
    • Impugnação do valor patrimonial tributário18
    • IRS – Mais-valias17
    • juros indemnizatórios17
    • retroatividade da lei fiscal16
    • Mais-valias imobiliárias16
    • competência do Tribunal Arbitral15
    • IMT14
    • IRC14
    • IRS - Mais-valias imobiliárias14
    • IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical14