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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)315

    Tribunal

    • AT-IV315

    Ano

    • 202641
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    • 20141
    • 201320
    • 201216

    Descritor

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    • Direito à dedução21
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    • Serviços de gestão de fundo de investimento13
    • Enquadramento9
    • RBC7
    • Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA5
    • Taxa SIRCA5
    • Fundos de Investimento4
    • Isenções4
    • Transmissão de bens3
    • Reabilitação urbana3
    • Empreitadas de reabilitação urbana3
    • DL 33/20173
    • Fundos3
    • Verba 2.233
    • SGOIC3
    • Fundos de investimento3
    • Poderes de autoridade3
    • Transmissão de património empresarial3
    • IVA3
    • Operações Imobiliárias2
    • Imóvel situado em área de reabilitação urbana2
    • Variações do justo valor e mais e menos valias realizadas2
    • Permuta de Partes Sociais2
    • Categoria F2