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Relator: TELES PEREIRA
disposições do DL nº 354/86, de 23/10. VII – A resolução de um contrato de ALD pelo locador opera, nos termos do artº 436º, nº 1,do CC, mediante declaração ... VIII – O incumprimento da obrigação de devolução da viatura, findo o contrato (designadamente por resolução deste), configura uma situação substancialmente igual às que se encontram na base dos procedimentos cautelares
Relator: JOÃO MARQUES
As empresas de aluguer de automóveis sem condutor podem rescindir os contratos
Relator: FONTE RAMOS
alega o direito à devolução de veículo cedido em aluguer sem condutor, por resolução do contrato por falta de pagamento das respectivas rendas, tem a requerente de alegar e provar
Relator: ANTÓNIO AUGUSTO DE CARVALHO
parte que originou o incumprimento. 2.O mesmo artigo 17º, nº 4, permite a resolução daquele contrato por simples comunicação ao locatário, nos termos dos artigos 432º e 436º
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. É ao autor da lesão (e, consequentemente, à seguradora para quem
Relator: ARTUR DIAS
I – Em sede de procedimento cautelar comum instaurado pela empresa de aluguer
Relator: JOÃO MARQUES
As empresas de aluguer de automóveis sem condutor podem rescindir os contratos