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Relator: CARVALHO MARTINS
medida da prestação alimentar determina-se pelo binómio: possibilidades do devedor e necessidade do credor, devendo aquelas possibilidades e outras necessidades serem actuais. Na fixação dos alimentos ... conta em cada caso concreto, não só as necessidades primárias do alimentado, mas também as exigências decorrentes do nível de vida e posição social correspondentes à sua situação familiar
Relator: RITA ROMEIRA
sempre à fixação do “quantum” da prestação de alimentos, desde que se prove a necessidade dos mesmos e o progenitor/obrigado não demonstre a impossibilidade de os prestar. II – Sendo ... situação que, eventualmente, venha a ocorrer de impossibilidade de carrear para os autos informações necessárias a se conhecer e provar a sua situação sócio-económica. IV – Sendo a alimentanda
Relator: JORGE ARCANJO
saúde e educação, mas o conceito de “sustento” é mais vasto que a simples necessidade de alimentação, não se aferindo pelo estritamente necessário à satisfação das necessidades básicas ... indispensável à condição de vida necessária ao seu desenvolvimento integral
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
não seja, necessariamente, idêntica a forma do cumprimento desta obrigação. 2 - Na determinação das necessidades do menor, deverá atender-se ao seu padrão de vida, à ambiência familiar, social, cultural ... perigo a sua própria subsistência, devendo conservar para si o indispensável às suas necessidades básicas
Relator: MANUELA FIALHO
apenas como um pressuposto justificativo da intervenção subsidiária do Estado para satisfação de uma necessidade actual do menor. 3. Deste modo, a prévia declaração de incumprimento é pressuposto da intervenção
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
capitação dos rendimentos. III – Sem prejuízo das concretas circunstâncias do caso e das específicas necessidades do menor, na fixação do valor da prestação a pagar pelo Fundo de Garantia deverá
Relator: RITA ROMEIRA
regulação de responsabilidades parentais, compete proferir decisão justa e equitativa, com fundamento nas necessidades e interesse do menor, fixando a prestação de alimentos devidos a cargo do progenitor/obrigado que não
Relator: CATARINA GONÇALVES
deste valor não deixará de indiciar que era o que melhor de adequava às necessidades do menor), nada obsta a que aquela prestação venha a ser fixada em valor inferior ... fixado ao obrigado a alimentos sempre que se constate que, para a satisfação daquelas necessidades, o menor não carece, em absoluto, da totalidade do valor que estava fixado ao devedor
Relator: CATARINA GONÇALVES
factores a que alude o art. 2º, nº 2, da citada Lei, às actuais necessidades do menor. II – Assim, ainda que se deva considerar que, por regra, o valor ... cujo incumprimento deu origem à intervenção do Fundo, é o que se adequa às necessidades do menor, nada obsta – e nada na lei o impede – que a prestação do Fundo
Relator: JORGE ALBERTO MARTINS TEIXEIRA
não estão à sua guarda, enquanto responsabilidade parental, impõe se considere que as necessidades dos filhos sobrelevam a disponibilidade económica dos pais. II - Não pode, assim, concluir ... sobra, pois que, está-se perante uma responsabilidade que impõe ao progenitor assegurar as necessidades do filho de forma prioritária relativamente às suas, designadamente, relativamente àquelas que não sejam inerentes
Relator: GARCIA CALEJO
discussão em 1ª instância, bem como a superveniência da ocorrência de factos ou a necessidade de junção por evento posterior, não pode a mesma ser admitida em sede de recurso ... admissão, o facto da sentença ter sido desfavorável ao apelante. II - De facto, a necessidade de junção por via do julgamento efectuado, só se verifica quando pela fundamentação da sentença
Relator: HÉLDER ROQUE
quatro unidades de conta de custas. II - A realização do inquérito sobre as necessidades do menor não constitui uma diligência instrutória, de natureza facultativa, da livre iniciativa do Tribunal
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
menor deverão ser proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los e deverão compreender o necessário ao sustento, habitação, vestuário ... perigo a sua própria subsistência, devendo conservar para si o indispensável às suas necessidades básicas. 3 - Os alimentos a ex-cônjuge servem apenas para auxiliar o cônjuge necessitado no momento
Relator: FONTE RAMOS
capacidade económica do agregado familiar, do montante da prestação de alimentos fixada e das necessidades específicas do menor, mas não da capacidade do obrigado, como em regra sucede, pelo ... obrigado. 2. Esse critério e a imposição de diligências prévias destinadas a apurar as necessidades do menor revela que o objectivo da lei é o de assegurar ao menor
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
desconto, reste ainda o valor que se reputa como necessário para a satisfação das necessidades essenciais do devedor, não é bastante para que tal desconto não seja efectuado. II - Embora ... devedor de alimentos seja garantido o rendimento necessário para a satisfação das suas necessidades essenciais – admitindo-se, por isso, que não possa ser obrigado a prestar alimentos com ofensa dessa
Relator: JOSÉ CRAVO
realização da justiça, desde que se apure que a pretendida informação é instrumentalmente determinante, necessária e imprescindível para demonstrar a factualidade controvertida. IV - Perante um pedido de alteração da prestação ... demanda exaustiva pelo património hipotético preexistente do requerente não se nos afigura instrumentalmente determinante, necessária e imprescindível para demonstrar ser inócua a invocada alteração. V - Ainda que outros hipotéticos rendimentos
Relator: MÁRIO SERRANO
referir-se a «inquérito sumário e a quaisquer outras diligências que entenda necessárias», permite a leitura de que a realização dessa diligência de inquérito também está, a par das outras ... diligências, subordinada a um critério de necessidade. 3. E, além disso, não se compreenderia a realização de uma diligência desnecessária, só porque supostamente obrigatória, já que a lei processual proíbe
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
prolação de decisão”. VII - Mas se assim é, a não se considerar, pois, como necessária, uma convocatória do FGADM anterior à decisão do incidente, temos como seguro que a notificação ... notificação se deve equiparar à falta de citação, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o regime desta
Relator: TÁVORA VÍTOR
possível haverá que decidir tendo como ponto de orientação fundamental o interesse e as necessidades do menor mas considerando igualmente a capacidade económica do progenitor obrigado a alimentos ... fixação de uma pensão em concreto é sempre necessária não apenas por imperativos constitucionais mas também porque tal se mostra indispensável à eventual intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos
Relator: FERNANDO BENTO
fixada em função da capacidade de quem a eles está obrigado e da necessidade do menor que deles carece e não do valor da prestação fixada ou estipulada a favor ... prestação alimentar devida a filhos menores, se bem que fixada em função das necessidades destes e das capacidades de quem está obrigado a prestá-la, não deve limitar