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1. TRC2000-05-09só sumário

   534/00

   Relator: MARIA REGINA ROSA

   cargo dos pais de sustento dos filhos (artº 1879º), que já atingiram a maioridade ou emancipação, e não tenham completado a sua formação profissional. II - Para que tal obrigação

   • ALIMENTOS AOS FILHOS
   • MAIORIDADE DO ALIMENTANDO
2. TRC2024-11-12

   436/14.0TBLMG-D.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   Salvo casos de impossibilidade objetiva e definitiva, deve ser fixada uma prestação

   • ALIMENTOS AOS FILHOS
   • PROGENITOR DESEMPREGADO PRESO OU QUE NÃO AUFIRA RENDIMENTOS OU SEM MEIOS ECONÓMICOS CONHECIDOS