47 resultados nos descritores e sumários · 140 no texto integral
Relator: CARLOS QUERIDO
requisitos imperativamente previstos na Lei n.º 75/98 de 19/11: a inexistência de rendimentos líquidos da menor, superiores ao salário mínimo nacional. 4. Quando o legislador refere “rendimento líquido superior ... mensal integral (ou bruta), não relevando as despesas do agregado familiar na definição do “rendimento líquido”. 5. Não faria qualquer sentido, considerar “rendimento líquido” dum agregado familiar, a “quantia sobrante
Relator: FONTE RAMOS
Devidos a Menores/FGADM (art.º 1º, n.º 2, alínea c)), são considerados os rendimentos do requerente e dos elementos que integram o seu agregado familiar, de acordo ... ponderação referida no art.º 5º, designadamente os rendimentos de trabalho dependente, pensões, prestações sociais e apoios à habitação com carácter de regularidade (art.º 3º, n.º 1), reportados
Relator: PIRES DA ROSA
comunhão de afectos ( e de interesses) um só agregado familiar. III - Assim, o rendimento que há que considerar, in casu, para chegar à capitação prevista no nº2 do artº ... 164/99 é a soma dos rendimentos somados da mãe e do companheiro, dividindo esse rendimento somado pelos três membros do agregado, chega-se a uma capitação superior ao salário mínimo
Relator: JORGE ARCANJO
completamente a situação de carência do alimentado, devendo atender-se à parte disponível dos rendimentos normais, tendo em atenção as obrigações do devedor para com outras pessoas
Relator: FRANCISCO XAVIER
como aferir das possibilidades dos progenitores para os prestarem. II. Para o apuramento dos rendimentos de um progenitor, não se justifica a requisição dos elementos contabilísticos da sociedade e referentes ... único sócio e gerente da sociedade, pois o que importa apurar são os rendimentos do progenitor, e bem assim as despesas que este suporta, para aferir da sua capacidade para
Relator: FERNANDO MONTEIRO
para efeitos da verificação da condição de recursos, a lei toma em consideração o rendimento ilíquido, sem abatimentos de qualquer natureza (artigos 1 da Lei n.º 75/98 ... 164/99 e 6 do DL n.º 70/2010). II – Na capitação do rendimento do agregado familiar do menor, considera-se como requerente o representante legal deste ou a pessoa
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
entre o credor menor de alimentos e o devedor progenitor a dedução nos seus rendimentos não pode atingir o valor do rendimento social de inserção sob pena de violar
Relator: A. COSTA FERNANDES
previamente fixada pelo tribunal; 2. Sempre que o menor não tenha um rendimento líquido próprio superior à remuneração mínima garantida (salário mínimo nacional), a prestação a cargo do FGADM deverá ... atribuída, se o rendimento líquido «per capita» do agregado familiar em que esteja inserido não ultrapassar a remuneração mínima garantida, em vigor na data da decisão judicial; 3. Quando
Relator: FERNANDO MONTEIRO
realização coerciva do direito a prestação alimentar de filhos menores, o referencial do rendimento intangível, para assegurar a subsistência do obrigado, é a quantia equivalente à totalidade da pensão social
Relator: CARLOS MOREIRA
cálculo do valor da capitação dos rendimentos do agregado familiar do menor, para efeitos de intervenção, ou não, do FGADM, é presentemente aferido de acordo com as regras introduzidas pelo
Relator: LUÍS CRAVO
cônjuge marido, a ex-cônjuge mulher que não trabalha nem dispõe de qualquer rendimento próprio, e apenas apresenta como rendimento disponível mensal a quantia de € 390 que lhe é processada ... mensal líquido de € 850, ainda fica, após as suas despesas mensais fixas, com um rendimento de € 360,99, pelo que, a ter que suportar uma prestação de alimentos
Relator: A. COSTA FERNANDES
progenitor a quem não fique confiado, mesmo quando este não disponha conjunturalmente de quaisquer rendimentos, mas tenha capacidade para os obter, mormente pela via do trabalho; 3. O tribunal não ... pode reparar apenas na situação de uma conjuntural falta de rendimentos, impondo-se-lhe ponderar, em termos prospectivos, a capacidade de ganho do progenitor obrigado a prestar alimentos; 4. Importa
Relator: JORGE SANTOS
- A providência tutelar cível de alteração do regime do exercício das responsabilidades
Relator: SÍLVIA PIRES
demonstrado os factos donde resulte essa incapacidade, seja com os seus bens pessoais, rendimentos do trabalho ou de capital
Relator: ANTERO VEIGA
casos em que nada se saiba quanto aos rendimentos e paradeiro do progenitor do menor, obrigado a alimentos, deve ser fixada uma quantia a título de alimentos, a menos
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
fixados judicialmente no divórcio, na qual o autor alega e prova o aumento de rendimentos do ex-cônjuge mulher e não alega e prova a redução das necessidades alimentares ... relação às quais se afere a possibilidade de satisfação pela credora (com o novo rendimento próprio auferido) e a existência e a medida da necessidade de alimentos do ex-marido
Relator: ALBERTO RUÇO
Código Civil, deve ser fixada de harmonia com a capacidade do devedor angariar rendimentos e não apenas de acordo com rendimentos efetivamente percebidos no momento em que é proferida
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
pressuposto da disponibilidade da prestação alimentar, a cargo do autor, se este tem um rendimento disponível (considerando o seu rendimento líquido e o total das despesas fixas provadas, consigo
Relator: BERNARDO DOMINGOS
precisamente para isso que foi instituído. V - No caso dos autos o rendimento auferido pela requerida é proveniente de uma prestação social (o Subsídio social de desemprego) e não ... salário. Ora a natureza daquele rendimento impede que ele seja reduzido para satisfazer quaisquer créditos de terceiros, ainda que relativos a alimentos
Relator: ISABEL ROCHA
devidas a menores seus filhos, ainda que, de tal dedução resulte para aquele devedor rendimento inferior ao salário mínimo, desde que essas deduções não ponham em causa o mínimo ... sobrevivência, garantido por montante equivalente ao do rendimento de inserção social