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Relator: FONTE RAMOS
conceito de violação grave pelo credor de alimentos dos seus deveres para com o obrigado, a que alude o artigo 2013º, n.º 1, alínea c), do mesmo Código, deve ... idade e há mais de 10 anos deixara de ter qualquer relacionamento com o obrigado, seu pai, decidido cursar Medicina em Espanha (por não haver logrado vaga em Portugal para
Relator: MOREIRA DO CARMO
necessidades do credor são supridas em função dos meios e possibilidades económicas do obrigado (art. 2004º, nº 1, do CC). 2. Se ficar provado que o ex-cônjuge trabalha, auferindo
Relator: JORGE ARCANJO
alimentos não podem ser fixados em montante desproporcionado aos meios de quem se obriga, mesmo que desse modo não seja possível eliminar completamente a situação de carência do alimentado, devendo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
menores que se vençam em simultâneo. 2. Encontrando-se cada um dos progenitores obrigado a prestar alimentos no valor de 100 € ao filho menor que se encontra a residir
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
encontra-se submetido a uma dupla proporcionalidade: necessidades do alimentando e possibilidades do obrigado, com o limite da possibilidade do alimentando de prover à sua própria subsistência, e a prestação ... prestar alimentos ao demandante em face da sua condição económica e/ou de se encontrar obrigado a prestar alimentos a filhos e de não dispor de condições económicas que lhe permitam
Relator: VITOR AMARAL
quando não seja razoável impor ao progenitor tal obrigação. 5. - É sobre o progenitor obrigado que impende o ónus da alegação e prova daqueles fundamentos de inexigibilidade da permanência ... ambos os filhos residem exclusivamente com o pai, ficando, por isso, a mãe obrigada a prestação alimentícia aos mesmos, não é a circunstância de um dos filhos ter atingido
Relator: HELENA MELO
prestar alimentos cessa quando o credor viole gravemente os seus deveres para com o obrigado (artº 2013º, nº 1, alínea c) do CC). II - A lei utiliza a expressão “cessa ... alimentos por factos que constituam violação grave dos seus deveres para com o obrigado, para não atribuir uma prestação de alimentos. IV -No caso, as expressões utilizadas pelo apelante – “putas
Relator: TÁVORA VITOR
como limite máximo 4 Ucs sofrendo redução até àquele montante, caso a pensão do obrigado a alimentos seja superior. III - Satisfeita pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social ... importância paga. Contudo em caso de eventual divergência entre o montante da prestação do obrigado e a do Fundo, o reembolso só poderá efectuar-se até ao montante da prestação
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
demonstrar, com razoável grau de previsibilidade, que se está (no momento da morte do obrigado a alimentos) em condições de, factual e legalmente, os poder vir a exigir
Relator: ANTERO VEIGA
nada se saiba quanto aos rendimentos e paradeiro do progenitor do menor, obrigado a alimentos, deve ser fixada uma quantia a título de alimentos, a menos que esteja demonstrada
Relator: LUÍS CRAVO
cessação da obrigação alimentar a violação grave dos deveres do alimentando para com o obrigado não é aplicável, automaticamente, a estes casos. IV – As regras gerais dos contratos sinalagmáticos não ... culpas”. V – Não é qualquer situação de menosprezo [pelo credor de alimentos relativamente ao obrigado a alimentos] de valores como o do respeito, a estima, a consideração e a solidariedade
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
continua a ser devida a pensão de alimentos fixada na menoridade, cabendo ao progenitor obrigado a iniciativa de fazer cessar tal obrigação e o ónus de alegar e provar ... deve findar com a cessação do dever de prestar alimentos por parte do obrigado a alimentos (ou quando este reinicie o pagamento da prestação de alimentos). 3. A maioridade
Relator: TOMÉ RAMIÃO
prestação de alimentos fixada, enquanto não for judicialmente alterada. 2. Se o Requerente ficou obrigado a comunicar à Requerida o número de conta bancária para que esta depositasse mensalmente ... responsabilidades parentais no que respeita ao pagamento dos alimentos vencidos, e que a ficou obrigada, cujos valores em dívida deverá liquidar, sob pena de aplicação do regime previsto
Relator: MANUEL BARGADO
até que este complete os 25 anos. II – Cabe deste modo ao progenitor obrigado aos alimentos fixados durante a menoridade o ónus de cessar essa obrigação demonstrando que ocorre ... suporta o encargo de pagar as despesas dos filhos, para exigir a contribuição do obrigado a alimentos. IV – Não obstante a obrigação dos pais de proverem ao sustento dos seus
Relator: JAIME FERREIRA
verifica ou pode verificar-se se o sucessível em questão estiver contratual ou judicialmente obrigado a prestar alimentos à testadora (ao autor da sucessão ou ao seu cônjuge), isto ... não só seja uma pessoa obrigada a prestar alimentos, nos termos do artº 2009º CC, mas que tal obrigação também resulte de acordo negocial ou de imposição judicial, temos
Relator: GREGÓRIO JESUS
Pressupõe o legislador que comprovando-se em juízo a necessidade do autor, o obrigado a alimentos logo no momento em que foi demandado podia e devia voluntariamente reconhecer ... casos em que o responsável pela prestação alimentícia não é qualquer dos obrigados naturais, algum dos progenitores dos menores, mas um terceiro por força da prática de um acto ilícito
Relator: HELDER ROQUE
grau de parentesco, considerando o plano de vinculação ou de hierarquia dos obrigados, o que, na falta de elementos tendentes a fixar a quota-parte da responsabilidade de cada ... devida a seus pais, mostraram-se, directamente interessados, na satisfação do crédito daqueles, enquanto obrigados no mesmo grau da hierarquia de vinculados, e, por isso, com a faculdade
Relator: GOMES DA SILVA
imposição e medida da obrigação alimentícia a eventual falta de prova da culpabilidade dos obrigados, ou seja, a não prestação de alimentos por facto imputável aos obrigados
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
perante a sua situação e a situação (salário mínimo, sem encargos específicos) do progenitor obrigado aos alimentos, prestação esta devida desde a data da propositura da acção. (Sumário elaborado pelo
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
capacidades do obrigado à prestação do cuidado parental, no que concerne à específica obrigação alimentar, não podem ser encontradas, exclusivamente, nos rendimentos auferidos e encargos tidos; 2) A paternidade gera