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Relator: CARLOS QUERIDO
Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho. 3. Sendo o agregado familiar da menor, composto pela menor, pela progenitora (requerente) e por um irmão maior, e auferindo ... social à retribuição mensal integral (ou bruta), não relevando as despesas do agregado familiar na definição do “rendimento líquido”. 5. Não faria qualquer sentido, considerar “rendimento líquido” dum agregado familiar
Relator: FONTE RAMOS
sentido mais restritivo do seu antecedente histórico e às actuais circunstâncias da vida familiar. III - Tendo a credora de alimentos, que acabara de completar 18 anos de idade ... dele, e, inclusive, a intenção, por ambos manifestada, de reparar e reestruturar a relação familiar
Relator: MOREIRA DO CARMO
permite acudir ao seu sustento, vestuário e habitação, embora receba por vezes ajuda dos familiares, não deve ser-lhe concedido direito a alimentos apesar de o seu ex-cônjuge auferir
Relator: FERNANDO MONTEIRO
70/2010). II – Na capitação do rendimento do agregado familiar do menor, considera-se como requerente o representante legal deste ou a pessoa a cuja guarda o mesmo se encontre (artigo ... 164/99, alterado pelo artigo 17 da Lei n.º 64/2012). III - Integram aquele agregado familiar as pessoas que vivem com o requerente em economia comum, considerando-se em economia comum
Relator: FONTE RAMOS
como requerente. 2. Nos termos do art.º 4º do mesmo DL, o “agregado familiar” integra ou compreende, para além do requerente (menor), as pessoas que com ele vivam ... incumprimento da obrigação alimentar (suscitando a intervenção do FGADM) mas que integra outro agregado familiar
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
beneficiaria caso os pais vivessem em conjunto e ele fizesse parte do respetivo agregado familiar. VII. O abono de família não se traduz num rendimento do progenitor guardião; antes constitui ... encargo do Estado (prestação familiar), concedido a favor da criança ou jovem, em regra residente no território nacional, em resultado das deficientes condições económico-financeiras do agregado familiar onde
Relator: LUÍS CRAVO
estes casos. IV – As regras gerais dos contratos sinalagmáticos não são aplicáveis às relações familiares em causa, não sendo legítimo que qualquer um deles alegue uma conduta do outro para ... alimentos] de valores como o do respeito, a estima, a consideração e a solidariedade familiar, justificam ou autorizam que se declare/conclua pela desobrigação de prestação de alimentos. VI – Sempre sempre
Relator: CRISTINA CERDEIRA
obrigação de alimentos entre cônjuges deriva de uma relação jurídico-familiar, e mesmo em caso de divórcio tem o seu fundamento nessa relação, constituindo como que um prolongamento do dever ... manutenção conjugal, um resto de solidariedade familiar e expressão da ideia de que a extinção ou dissolução do casamento, por maior que seja o rol das faltas acumuladas por ambos
Relator: CARLOS MOREIRA
maior participação das mulheres no mundo do trabalho e dos homens na vida familiar, o critério primordial para atribuir a guarda normal do menor, mesmo para crianças na 1ª infância ... manter uma relação afetiva referencial e propiciadora de um desenvolvimento estável, são, harmonioso, e familiar e socialmente abrangente ( critério da figura primária de referência). 4.- Em sede de alimentos devidos
Relator: A. COSTA FERNANDES
FGADM deverá ser-lhe atribuída, se o rendimento líquido «per capita» do agregado familiar em que esteja inserido não ultrapassar a remuneração mínima garantida, em vigor na data da decisão ... garantida, os mesmos deverão ser considerados no cômputo do rendimento «per capita» do agregado familiar em que esteja inserido; 4. O accionamento do FGADM não deve levar à desresponsabilização
Relator: PIRES DA ROSA
defesa da criança, no entanto, deve ter-se em conta o novo agregado familiar do menor. II - A nova comunidade, o novo agregado, engloba agora três pessoas: a mãe ... comunhão de afectos ( e de interesses) um só agregado familiar. III - Assim, o rendimento que há que considerar, in casu, para chegar à capitação prevista no nº2 do artº
Relator: SERRA BAPTISTA
Desfeita a comunhão familiar por efeito, in casu, da separação de facto dos cônjuges, na falta de acordo entre estes, deverá o Tribunal, além do mais, fixar os alimentos devidos ... não é confiado contribuía ou devia contribuir para o filho na vigência de comunidade familiar. II - O facto de não ser possível apurar o rendimento anual global do devedor
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
progenitor a quem foi confiado, como vão os seus estudos, relacionamento com os demais familiares e terceiros, em suma, velar, zelar e acompanhar a evolução social e educacional do filho
Relator: MOREIRA DO CARMO
vida de fenecido com 44 anos, saudável, trabalhador e feliz na sua vida familiar; 7. Para ressarcir o dano não patrimonial ante morte torna-se necessário provar no mínimo
Relator: FONTE RAMOS
são considerados os rendimentos do requerente e dos elementos que integram o seu agregado familiar, de acordo com a ponderação referida no art.º 5º, designadamente os rendimentos de trabalho
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
abuso de direito por parte do obrigado a alimentos com base no alheamento familiar do necessitado de alimentos, tanto mais que esse incumprimento de alimentos ocorreu ao longo de anos
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
princípio da preservação da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar (artigos 24º, 26º, nº3 e 67º da Constituição da República Portuguesa). O Fundo de Garantia
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
conjugal, aos efeitos que se prolongam após a sua extinção e à nova situação familiar de cada um dos cônjuges
Relator: LUIS CRAVO
devendo na sua fixação ser ponderados, para além daquela, a capacidade económica do agregado familiar e as necessidades específicas da menor. 2. Isto considerando o disposto nos arts
Relator: CARLOS MOREIRA
cálculo do valor da capitação dos rendimentos do agregado familiar do menor, para efeitos de intervenção, ou não, do FGADM, é presentemente aferido de acordo com as regras introduzidas pelo