18 resultados nos descritores e sumários · 153 no texto integral
Relator: FERREIRA DE BARROS
7/2001, de 11.05, diploma que visou adoptar medidas de protecção das uniões de facto, as pessoas que vivem em união de facto nas condições previstas nessa lei têm direito ... companheiro falecido, nem pelas pessoas indicadas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do art. 2009º do CC. 4. Todos esses requisitos são factos constitutivos do direito
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
provar que possuiam depósitos bancários de valor avultado e, da mesma forma, tendo negado factos pessoais que vireram igualmente a ser provados, tal conduta processual é censurável e justifica
Relator: TAVARES DE PAIVA
não incluem o direito à habitação da casa de morada comum da pessoa que convivia, de facto, com o falecido à data da morte deste, ocorrida em 14.11.96, isto porque ... ambas de 11-5, que protegem, respectivamente, as pessoas que viviam em economia comum com o falecido ou em união de facto, uma vez que estamos perante uma relação jurídica
Relator: SÍLVIA PIRES
facto constitutivo desse direito, àquele que deles pretende beneficiar, sendo assim a Autora que terá que ter demonstrado os factos donde resulte essa incapacidade, seja com os seus bens pessoais
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
citado diploma legal, de direito às prestações às pessoas que se encontrem nas situações de facto análoga à dos cônjuges, sendo, ainda, exclusivamente, com base na indicada situação de facto
Relator: MOREIRA DO CARMO
não consiga eliminar por completo a situação de carência da pessoa a quem a prestação é devida. 3.- Facto notório é aquele que não carece de prova nem de alegação
Relator: HELENA MELO
falecido viviam em união de facto há mais de 2 anos e que não são casados ou estão separados judicialmente de pessoas e bens, dos seguintes requisitos: a herança ... atribuição de alimentos; o/a requerente necessita de alimentos; e não os pode obter das pessoas a eles legalmente obrigados. IV- Esta interpretação não é inconstitucional por violação do princípio
Relator: CRISTINA CERDEIRA
terá de demonstrar os factos donde resulte essa impossibilidade de prover total ou parcialmente à sua subsistência, seja com os seus bens pessoais seja com o seu trabalho, sendo, pois
Relator: MARIA ALEXANDRA
atribuição das prestações sociais (pensões de sobrevivência) ao membro sobrevivo de uma união de facto é que este necessite efectivamente de alimentos. II - Os direitos às prestações por morte ... pessoas que vivam em situação análoga às dos cônjuges (artº 2020 do C.C.), considerando o artº 4º do Dec. Reg. 1/94 para os referidos efeitos, aquelas pessoas “equiparadas a cônjuges
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
contra a Segurança Social, a requerente de alimentos, quando em situação de união de facto, tem de alegar e provar, para além da convivência com o titular do direito ... carece de alimentos e que quer a herança do seu ex-companheiro, quer as pessoas referidas no artigo 2009.º do CC, não lhos podem prestar. 2. A prova
Relator: JORGE SANTOS
pessoa a quem a criança haja sido confiada, do acordo ou decisão final relativa ao regime da regulação do exercício das responsabilidades parentais ou a ocorrência de circunstâncias de facto
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por via do princípio da autossuficiência consagrado no n.º 1, do art. 2016º do CC, os ex-cônjuges devem ... receber alimentos um do outro em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens. 2- O direito do ex-cônjuge necessitado de alimentos de receber alimentos
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
cujus” no momento da morte não se encontrava casado ou separado judicialmente de pessoas e bens, a Autora vivia, com o falecido, em condições análogas às dos cônjuges há mais ... requerente impossibilitada de obter alimentos pela herança do “de cujus”, ex-unido de facto
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - Constitui acto humanitario idoneo para conferir direito a pensão por serviços
Relator: FRANCISCO XAVIER
requisição dos elementos contabilísticos da sociedade e referentes ao património desta, apenas pelo facto de aquele ser o único sócio e gerente da sociedade, pois o que importa apurar são ... rendimentos da sociedade que o mesmo gere, ou o património desta, que é uma pessoa colectiva distinta da pessoa do seu sócio e gerente. III. Resultando os rendimentos do progenitor
Relator: PIRES DA ROSA
menor a cargo da mãe e esta a viver em união de facto com um novo companheiro, muito embora , o Tribunal tenha condenado o pai a pagar alimentos ... agregado familiar do menor. II - A nova comunidade, o novo agregado, engloba agora três pessoas: a mãe, o filho e o companheiro. Não há nesta nova realidade duas realidades
Relator: JORGE ARCANJO
pressupõe a existência de posições antagónicas e inconciliáveis entre a mesma questão de facto. Consistindo o vício da contradição em erro de julgamento, ele tem, no entanto, que resultar ... elementos de prova), não podendo confundir-se com a alteração da matéria de facto com base no erro notório na apreciação da prova. II - O sentido útil da alínea
Relator: JUDITE PIRES
Dissolvido o casamento por divórcio, apesar de cessarem as relações pessoais e patrimoniais entre os cônjuges, pode, verificado algum dos condicionalismos previstos nos nºs 1 e 2 do artigo 2016º ... artigo 2016º do mesmo diploma legal. 3 - Não constitui abuso de direito o facto da prestação de alimentos ser requerida por um dos ex-cônjuges contra o outro dezassete anos