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Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
663º n.º7 do CPC): - não é possível proceder à revisão de sentença estrangeira que decretou o divórcio de um português quando o casamento assim dissolvido não está registado ... Portugal. - a aposição da apostila em documento estrangeiro só é exigível quando se suscitem dúvidas fundadas sobre a autenticidade daquele documento. - não ofende a ordem pública internacional do Estado Português
Relator: MILLER SIMÕES
executivo, nos termos do artigo 1121 do Codigo de Processo Civil; 4 - A decisão estrangeira modificativa de uma anterior em materia de alimentos so pode produzir efeitos em Portugal depois
Relator: MILLER SIMÕES
A tradução da Convenção da Haia sobre o reconhecimento e execução de
Relator: MILLER SIMÕES
Sem embargo das observações feitas no decurso deste parecer, não se veem
Relator: MILLER SIMÕES
Na tradução portuguesa do texto da "Convenção relativa ao reconhecimento e execução
Relator: TAVARES DA COSTA
termos e para os efeitos da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, de 20 de Junho de 1956. E permitimo-nos chamar a atenção para a necessidade
Relator: PADRÃO GONÇALVES
nessa Informação surgira que sobre esse ponto seja consultado o Ministro dos Negócios Estrangeiros, que deveria pronunciar-se «sobre a viabilidade prática da consagração de uma solução deste tipo», isto ... Informação se sugira seja esta questão previamente submetida à consideração do Ministro dos Negócios Estrangeiros. Concordamos plenamente com a sugestão formulada. Já no referido parecer de 1 de Abril
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - A celebração de acordo com a Republica da Africa do Sul
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
têm origem na sentença proferida pelo tribunal francês, limitando-se a revisão da sentença estrangeira, que está na base da presente execução, a conferir mera força executória àquela – razão
Relator: LUIS CRAVO
sede de execução especial por alimentos, quer em sede de cobrança de alimentos de estrangeiro, ao abrigo de Convenção Internacional (v. g. da Convenção de Nova Iorque
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
alimentos pelo dito Fundo quando se apure que tal progenitor trabalha em país estrangeiro auferindo determinado salário. 2. Ainda que houvesse lugar à cessação das prestações a cargo do Fundo
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
13/10. 2. Residindo o réu (indigitado obrigado a prestar alimentos a maiores) no estrangeiro, é competente o tribunal competente para a acção nos termos em que a lei o prevê