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Relator: SÍLVIA PIRES
prover à sua subsistência. III - Assim, constatada que esteja a qualidade de ex-cônjuge do demandante de alimentos, tem que se apurar a sua incapacidade de prover à sua subsistência ... qualquer dúvida que a prova da incapacidade de prover à subsistência, que está na génese do direito a alimentos entre divorciados, impende, como facto constitutivo desse direito, àquele que deles
Relator: HELENA MELO
beneficiário da segurança social é necessária a prova, além de que a requerente e o falecido viviam em união de facto há mais de 2 anos e que não são
Relator: MOREIRA DO CARMO
prova pelo juiz, plasmado nos arts. 607º, nº 5, 1ª parte, e 663º, nº 2, do NCPC, decidindo o Juiz segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto ... metálicos da estrada, o facto de o mesmo circular com uma taxa de álcool, embora em grau diminuto de 0,44 g/l, e o facto de circular num velocípede, veículo
Relator: GOMES DA SILVA
medida da obrigação alimentícia a eventual falta de prova da culpabilidade dos obrigados, ou seja, a não prestação de alimentos por facto imputável aos obrigados. III—Tem-se por nada
Relator: CARLOS MOREIRA
decisão sobre a matéria de facto, sendo que, para esta ser tida como fundamentada, não é exigível uma minuciosa escalpelização/dissecação da prova produzida, bastando a sua indicação ... nº1 do artº 615 CPC. A falta ou insuficiente fundamentação da decisão de facto implica o reenvio do processo à 1ª instância para que esta a efetive
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Numa ação de cessação de alimentos fixados judicialmente no divórcio, na qual
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
matéria dada como não provada objecto de impugnação, não foram gravados, o tribunal da relação está impedido da efectuar a reapreciação da matéria de facto. II – A sede processual própria
Relator: FREITAS NETO
decipiendi, ou seja, com o propósito de iludir qualquer terceiro, não sendo de exigir prova da intenção de causar um prejuízo (o animus nocendi), e, ainda menos, a demonstração ... obriga a pagar uma quantia mensal de alimentos como remuneração de trabalho, pelo facto de lhe “dar mais jeito em termos de despesas”. 3. Não havendo razões formais
Relator: ELISABETE VALENTE
apenas ficou provada a ocorrência de um embate entre dois veículos, resulta claro o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade pelo risco previstos ... referência ao art.º 483º do mesmo diploma, partindo do pressuposto que o facto da ocorrência da morte provocou de imediato um dano de carácter patrimonial que se radicou
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
I. Na pendência do casamento, o dever de prestar alimentos, integrado no
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
são requisitos impostos para o reconhecimento do peticionado direito da Autora, a alegação e prova de que o “de cujus” no momento da morte não se encontrava casado ou separado ... requerente impossibilitada de obter alimentos pela herança do “de cujus”, ex-unido de facto
Relator: DR. RUI BARREIROS
obrigação de prestar alimentos entre cônjuges separados de facto mantém-se se a separação de facto «não for imputável a qualquer dos cônjuges» (nº 2, do art. 1675º ... não tenha sido determinada a culpa, incumbindo ao demandado o ónus de alegar e provar que a culpa é do demandante, se quiser impedir o direito invocado. III – Os alimentos
Relator: VITOR AMARAL
obrigação. 5. - É sobre o progenitor obrigado que impende o ónus da alegação e prova daqueles fundamentos de inexigibilidade da permanência da obrigação alimentar na maioridade. 6. - Se o regime ... filhos ter atingido a maioridade, passando a residir com a mãe, que determina, ipso facto, a alteração das obrigações decorrentes do regime em vigor, pelo que o pai não passa
Relator: JOSÉ TEIXEIRA MONTEIRO
I – Desconhecendo a beneficiária, aquando da morte do «de cujus», da existência
Relator: HELDER ROQUE
únicos descendentes de seus pais, responderão, em relação ao encargo alimentar, na ausência de prova em contrário, na proporção das suas quotas hereditárias. III - Os autores, ao cumprirem a obrigação ... enfraqueçam, desde que os réus não tenham invocado contra os sub-rogados, eventuais factos impeditivos os extintivos do direito de crédito transmitido
Relator: NUNES RIBEIRO
facto da vítima mortal de um acidente de viação transitar pela berma direita da estrada no momento do acidente, sendo certo que nos termos do disposto no artº 40º, nº3 ... concluir pela culpa exclusiva do condutor na produção do acidente. III - Não se tendo provado o direito dos filhos maiores da vítima mortal do acidente a exigir alimentos
Relator: LUÍS CRAVO
parentais durante a menoridade requerer a sua cessação, tendo o ónus de alegar e provar que o processo de educação ou formação profissional do filho foi concluído antes de este ... doença, uma ausência ou desinteresse ostensivos numa situação de infortúnio. VII – Assim, o facto da filha e progenitor não se relacionaram, sem que esteja sequer determinado que tal situação
Relator: PIRES DA ROSA
I - Encontrando-se o menor a cargo da mãe e esta a