98 resultados nos descritores e sumários
Relator: PEDRO MARTINS
alegações de recurso, o recorrente tem o ónus de concluir, sendo as conclusões a síntese dos fundamentos aduzidos no corpo das alegações, as quais definem o objecto do recurso ... determinada matéria não foi impugnada e tratada no corpo das alegações, não pode ser contemplada nas conclusões, nem estas podem alargar-se a fundamentos não aduzidos. 3. Por isso, quando
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
alegações propriamente ditas (motivação stricto sensu) destinam-se à apresentação dos argumentos pelos quais se sustenta a alteração da decisão. II- As conclusões são a enumeração clara e enxuta
Relator: GARCIA CALEJO
mesmo Código, não sendo o acto de apresentação de alegações uma citação ou notificação e não constituindo também, patentemente, uma acção destinada a evitar um dano irreparável, teremos que concluir ... Tendo, no caso vertente, o processo carácter urgente, o prazo judicial para apresentação das alegações não se suspendeu durante as férias judiciais de Verão. O que sucedeu
Relator: OLGA MAURÍCIO
facto e cada prova. 2.- Não é admissível a junção de pareceres com as alegações de recurso. 3.- A prova pericial destina-se a apreciar os factos que exijam especiais
Relator: JORGE ARCANJO
dias previsto no nº 6 do artº 698º do CPC, para apresentação de alegações em recurso interposto, apenas tem aplicação quando o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova
Relator: SERRA BAPTISTA
apenas em articulados e requerimentos autónomos, não cabendo neles, em bom rigor, quer as alegações, quer as contra-alegações de recurso. II - Assim, estão excluídas do ónus previsto no artº ... 229º-A do C.P.C. as notificações das alegações e contra-alegações de recurso
Relator: E. Sequeira
processo executivo segue os termos do disposto no art-º 355-º do CPT - alegações e conclusões conjuntamente com o requerimento a declarar tal interposicão, ou em qualquer dos casos ... alegações tem de ser apresentadas no prazo previsto para a respectiva interposicão do recurso; 2. O recurso jurisdicional do despacho do juiz do tribunal tributário de lª instância que decide
Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro
arts. 113º e 114º da LPTA, de ser acompanhado, desde logo, das competentes alegações de recurso. II. Admite-se quanto muito nas situações em que as alegações de recurso não ... interposição do recurso. III. Daí que não tendo o recorrente-agravante apresentado as alegações de recurso em conformidade tinha o recurso jurisdicional de ser julgado deserto, tanto para mais
Relator: RUI BARREIROS
notificação feita por mandatário, prevista no artigo 229º-A do CPC, compreende as alegações e contra-alegações de recurso
Relator: ANABELA RUSSO
matéria de existência ou não de obrigação de notificação das partes para produção de alegações podem ser enunciados os seguintes critérios orientadores: (i) se a questão for exclusivamente de direito ... elementos era já do conhecimento do Impugnante aquando da propositura da acção então as alegações não serão, em regra, obrigatórias; [b)] se não eram, designadamente porque apenas foram oferecidos
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
matéria de existência ou não de obrigação de notificação das partes para produção de alegações podem ser enunciados os seguintes critérios orientadores: (i) se a questão for exclusivamente de direito ... elementos era já do conhecimento do Impugnante aquando da propositura da acção então as alegações não serão, em regra, obrigatórias; (b) se não eram, designadamente porque apenas foram oferecidos
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
possa ser imputável e obstando esse facto à apresentação atempada das alegações, pelas quais se pretende também a impugnação da matéria de facto, configura-se uma situação de justo impedimento ... recorrente o ter requerido no 31º dia do prazo para apresentar as alegações, ou seja, o ter sido deduzido num dos três dias posteriores ao prazo de 30 dias, porquanto
Relator: VIEIRA E CUNHA
ocorre até ao julgamento, não pode equiparar-se a relevância da apresentação de contra-alegações em recurso à apresentação anterior da Contestação no processo, apenas o conteúdo da Contestação podendo ... acarretar para a parte (ao contrário das contra-alegações) verdadeiras cominações processuais. III – Olhando à intencionalidade legislativa e não apenas à letra da lei, verifica-se que, ao introduzir
Relator: VIEIRA E CUNHA
ocorre até ao julgamento, não pode equiparar-se a relevância da apresentação de contra-alegações em recurso à apresentação anterior da Contestação no processo, apenas o conteúdo da Contestação podendo ... acarretar para a parte (ao contrário das contra-alegações) verdadeiras cominações processuais. III – Olhando à intencionalidade legislativa e não apenas à letra da lei, verifica-se que, ao introduzir
Relator: Francisco Rothes
não existe a possibilidade de alegar no tribunal de recurso, se as alegações não forem apresentadas no tribunal recorrido, deve logo este tribunal julgar deserto o recurso (cfr. arts ... referências que nos n.ºs 2 e 3 deste se faziam à produção de alegações no tribunal de recurso IV- Com a entrada em vigor do CPPT
Relator: MANSO RAÍNHO
artº 229º-A do CPC – notificação entre mandatários –é aplicável ao caso das alegações de recurso
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
prova, e sem que às partes tenha sido dada a oportunidade de proferirem alegações, viola o princípio do contraditório, constituindo a sentença uma decisão surpresa. (iii) Nessa situação, a omissão ... cometida – não facultar às partes a faculdade de proferir alegações – seguida da prolação da sentença, conduz à nulidade da própria sentença, podendo ser objeto de recurso e declarada pelo Tribunal
Relator: FRANCISCO XAVIER
Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, poder pronunciar-se sobre as alegações e prova oferecidas pelo Ministério Público, apresentar as suas alegações e oferecer provas, bem como preparar ... não se podendo considerar que haja decorrido o prazo para o recorrente apresentar as alegações e as provas, como previsto no artigo 114º da Lei de Protecção de Crianças
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
tais recursos, finda a instrução dos autos, havia lugar à produção de alegações escritas, importando a sua falta, para o recorrente, a deserção do recurso; 3. A LPTA não regulava ... toda a marcha processual destes recursos, designadamente as referidas alegações principais, sendo aplicáveis, subsidiariamente, as normas dos art.ºs 34.º e 67.º do RSTA, que as previam
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
recurso, o requerimento de interposição de recurso passa a ser acompanhado das respectivas alegações. II- As expressões «o requerimento de interposição do recurso deverá incluir a alegação do recorrente», exprimem ... Tais expressões, tomadas no seu sentido material, significam que o requerimento e as alegações constituem uma só peça, de tal sorte que a apresentação daquele desacompanhada destas não serve para