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Relator: RAUL MATEUS
437/75 , de 16 de Agosto , adoptou um sistema misto: entre uma serie de actos que se desenvolvem em sede administrativa , insere-se uma fase que se desenvolve em sede judiciaria ... Decreto-Lei n. 437/75 , opõe-se a logica interna que rege a sucessão dos actos processuais , contraria o esquema dialectico traçado e viola , por isso, o principio do contraditorio , expresso
Relator: NUNES DE ALMEIDA
pratica o direito a justiça em tempo util, permitindo que, no caso de actos processuais urgentes dependentes do deposito de quaisquer quantias, não seja necessario esperar pela abertura da Caixa ... proprio funcionario. II - Segundo o acordão recorrido para efeito da norma em apreço, actos urgentes "são somente os que visam evitar lesões graves e dificilmente reparaveis
Relator: MARTINS DA FONSECA
processo não constarem peças imprescendiveis para a pratica de actos processuais nomeadamente a produção de contra-alegações pelo Ministerio Publico, ha que solicitar esses elementos ao tribunal onde se encontrarem
Relator: J. Gonçalves
rectificabilidade, em geral, dos erros de escrita ou de cálculo em peças processuais e actos judiciais
Relator: VIEIRA E CUNHA
mesmo processo, em momento posterior à apresentação do articulado Contestação, e não apenas os actos que dependam de “despacho prévio”. II - Sendo certo que constitui a fase do recurso ... Contestação podendo acarretar para a parte (ao contrário das contra-alegações) verdadeiras cominações processuais. III – Olhando à intencionalidade legislativa e não apenas à letra da lei, verifica
Relator: VIEIRA E CUNHA
mesmo processo, em momento posterior à apresentação do articulado Contestação, e não apenas os actos que dependam de “despacho prévio”. II - Sendo certo que constitui a fase do recurso ... Contestação podendo acarretar para a parte (ao contrário das contra-alegações) verdadeiras cominações processuais. III – Olhando à intencionalidade legislativa e não apenas à letra da lei, verifica
Relator: Francisco Rothes
pelo Código de Procedimento e de Processo Tributário, sem prejuízo do aproveitamento dos actos já realizados» (cfr. arts. 12.º e 14.º da referida Lei). IV- Do facto ... decisão de deserção do recurso tem por fundamento o incumprimento de outros deveres processuais, normalmente posteriores à sua admissão, e que a pressupõem, nunca estaria a coberto de um eventual
Relator: OLGA MAURÍCIO
1.- O despacho que comunica a alteração não substancial dos factos ao
Relator: GARCIA CALEJO
1. De harmonia com o art. 144.º n° 1 do C.P.Civi1
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. A norma do n.º 4 do artigo 114º da Lei
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I- O despacho em crise é recorrível, pois, embora regule o processamento
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
qual estabelece que na apresentação em juízo de actos processuais com o envio através de telecópia vale como data da prática do acto processual a da expedição. Ademais, o direito
Relator: JORGE ARCANJO
Tendo a Relação anulado um julgamento, por deficiência no registo da prova
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – De acordo com o nº 1 do artº 643º do nCPC
Relator: EDUARDO TENAZINHA
I – As conclusões no recurso devem resumir as alegações II – As deficiências
Relator: ACÁCIO NEVES
I - Decidido o procedimento cautelar e executada a medida cautelar, deixa de
Relator: MANSO RAÍNHO
O artº 229º-A do CPC – notificação entre mandatários –é aplicável ao
Relator: RUI BARREIROS
A notificação feita por mandatário, prevista no artigo 229º-A do CPC
Relator: VIEIRA E CUNHA
I – A justificação social da lei, na base da interpretação teleológica, pode