84-0027

Relator: NUNES DE ALMEIDA

inscreve no ambito do direito de ordenação social, mas sim no dominio do regime processual das contravenções. III - O principio de defesa e as garantias correspondentes consagrados no artigo ... desproporcionada e inaceitavelmente gravosa, pelo que a norma em causa veio restringir de forma ilegitima o nucleo essencial das garantias de defesa constitucionalmente asseguradas

• INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
• ALCOOLEMIA
• CONTRAPROVA
• GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
• GARANTIAS DE DEFESA
• PROCESSO DE TRANSGRESSÃO