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Relator: NUNES DE ALMEIDA
condução de veiculos sob influencia do alcool não se inscreve no ambito do direito de ordenação social, mas sim no dominio do regime processual das contravenções. III - O principio ... tambem uma clausula geral que engloba todos os direitos e instrumentos necessarios e adequados para o arguido defender a sua posição e contrariar a acusação, pelo que o citado artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
tambem uma clausula geral que engloba indubitavelmente todos os direitos e instrumentos necessarios e adequados para o arguido defender a sua posição e contrariar a acusação, dada a radical desigualdade ... jurisprudencia constitucional, apreciando a incidencia das garantias de defesa no ambito do direito estradal, tem considerado que constitui garantia essencial da defesa a possibilidade de discutir eficazmente os elementos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - A prova do nexo naturalístico entre a condução sob o efeito
Relator: ALBERTO RUÇO
Para que exista direito de regresso da empresa de seguros contra o
Relator: FREDERICO CEBOLA
Ao definir margens de erros máximos admissíveis para a validação/certificação
Relator: ALBERTO MIRA
No Anexo ao Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros, aprovado pela Portaria