02020/11.0BEBRG

Relator: Ana Patrocínio

Embora o tribunal tenha, em princípio, de admitir todos os meios de prova que as partes ofereçam, pode recusar a sua produção caso exista norma legal que limite ou proíba

• AJUDAS COMUNITÁRIAS
• RESTITUIÇÃO
• PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
• TÍTULO EXECUTIVO
• DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL