01497/06.0BEBRG

Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

total ou parcialmente, neguem, extingam, restrinjam ou afectem por qualquer modo direitos ou interesses legalmente protegidos ou imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções- cfr. art. 124º

• AJUDAS COMUNITÁRIAS
• INCUMPRIMENTO CONTRATUAL
• MODIFICAÇÃO UNILATERAL CONTRATO
• DEVOLUÇÃO DAS AJUDAS
• DEVER FUNDAMENTAÇÃO
• ABUSO DE DIREITO