07938/11

Relator: TERESA DE SOUSA

contra sua vontade, do uso e fruição do conteúdo essencial do direito de propriedade industrial de que é titular, perdendo a licença exclusiva o seu significado a partir da data ... todo, pelo que devem subsistir os interesses da Requerente, aqui Recorrente, como direitos fundados em patentes de medicamentos, como um direito fundamental de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias

• SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
• REQUISITOS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
• EFEITO DO RECURSO EM PROVIDÊNCIA CAUTELAR
• AIM
• RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA