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Relator: CARDOSO DA COSTA
direitos dos trabalhadores" usada no n. 11 do artigo 31 da Lei de Defesa deve ser tomada num sentido preciso e limitado, basicamente equivalente a "direitos, liberdades e garantias ... exemplo, o direito ao salario e direitos conexos ou o direito a segurança no emprego. XIII - Aqueles "direitos dos trabalhadores", com o sentido enunciado, não estão constitucionalmente garantidos aos militares
Relator: ALVES CORREIA
consente o artigo 18 da Lei Fundamental - as restrições de direitos ai contempladas. III - Em geral, as restrições de direitos estabelecidas pelo artigo 31 da Lei de Defesa Nacional, para ... militarizados" não gozam dos especificos "direitos, liberdades e garantias" dos trabalhadores, designadamente, da "liberdade sindical", nas suas varias manifestações e desenvolvimentos, do direito de criação de comissão de trabalhadores, tambem
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro, consagra
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - O ingresso na PSP dos elementos oriundos dos organismos policiais congéneres
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Aos militares da Guarda Nacional Republicana não é, em virtude do