Parecer n.º 19/1976

Relator: TAVARES DA COSTA

414/74, de 7 de Setembro, e uma forma de interrupção do dever de assiduidade de que so beneficiam os "agentes-funcionarios publicos"; 2 - Os agentes administrativos contratados para os "serviços

• FUNCIONARIO PUBLICO
• AGENTE FUNCIONARIO
• AGENTE NÃO FUNCIONARIO
• LICENÇA SEM VENCIMENTO
• FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA MÃO DE OBRA
• SERVIÇO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL