PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 56/1968
Relator: TINOCO DE FARIA
Julho de 1942, a legislação então vigente em Moçambique relativa ao aproveitamento de terrenos vagos - o Decreto n 3983, de 16 de Março de 1918 - passou a aplicar
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Relator: TINOCO DE FARIA
Julho de 1942, a legislação então vigente em Moçambique relativa ao aproveitamento de terrenos vagos - o Decreto n 3983, de 16 de Março de 1918 - passou a aplicar