15B/1974, de 03.07.1974

Relator: MILLER SIMÕES

Portugal ratifique a Convenção sobre o reconhecimento e execução de decisões relativas a obrigações alimentares, elaborada na XIX sessão da conferencia de Haia do Direito Internacional Privado

• OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
• ALIMENTOS
• MENOR
• REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
• RECONHECIMENTO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
• AFINIDADE