21 resultados nos descritores e sumários · 147 no texto integral
Relator: FERNANDO MONTEIRO
também a fundamentação de facto ou de direito insuficiente, em termos tais que não permitam ao destinatário da decisão judicial a perceção das razões de facto ... direito da decisão judicial, deve ser equiparada à falta absoluta de especificação dos fundamentos de facto e de direito e, consequentemente, determinar a nulidade da sentença. 2.- O art.640
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
não consubstanciam qualquer “questão” de que o tribunal deva conhecer, antes eventual fundamento da decisão de facto a proferir – esta, sim, uma questão cuja decisão é imposta na sentença
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
acto – in casu, apresentação de uma contestação – não constitui fundamento de justo impedimento, se não está demonstrado que esse facto era impeditivo da adopção das providências necessárias à prática atempada
Relator: FRANCISCO MATOS
pode afirmar que deduziu pretensão cuja falta de fundamento não devia ignorar, por não lhe ser exigível o conhecimento antecipado de factos que estão no domínio da parte contrária
Relator: CARLOS MOREIRA
falta de prova dos factos alegados. 2. A exclusão, no contrato de seguro, da responsabilidade da seguradora de actos jurídico-processuais de advogado «Por qualquer facto ou circunstância conhecidas ... demandado pelo seu constituinte apenas cerca de cinco anos após ter conhecimento dos fundamentos da perda da acção. 3. Porque, mesmo com toda a prova produzida, é incerto/aleatório
Relator: JOÃO CARROLA
lesão dos interesses que fundamentam a instituição do sigilo profissional de advogado, ii) a concreta relevância das informações pretendidas para a afirmação da verdade dos factos imputados na pronúncia
Relator: EVA ALMEIDA
àquela que, em qualquer circunstância, receberia, com tal fundamento, na data (1999) em que ocorreu a prescrição do seu direito com fundamento na responsabilidade pelo risco) atentos os limites então ... ainda estava em tempo (tinha cerca de um mês), para intentar a acção com fundamento na responsabilidade extracontratual fundada na culpa, pois que, face às lesões que a A. sofreu
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A notificação é, de acordo com o artigo 228º, n.ºs
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A notificação é, de acordo com o artigo 228º, n.ºs
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - O fim que o processo tutelar tem em vista (a aplicação
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - O fim que o processo tutelar tem em vista (a aplicação
Relator: MESSIAS BENTO
I - O Estado de Direito Democratico ha-de preocupar-se com proporcionar
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços relativamente a factos referentes a assuntos profissionais conhecidos. 2 – O advogado pode revelar factos ... presidente do conselho regional respectivo. 3 – O direito à escusa a depor com fundamento no segredo profissional do advogado não é um direito absoluto e em casos excepcionais deverá
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
isso, devem os advogados escusar-se a depor como testemunha relativamente aos factos abrangidos pelo sigilo, como estipula o artigo 92.° do Estatuto da Ordem dos Advogados e o artigo ... quando, estando demonstrado que a prestação do depoimento não viola de forma insuportável direitos fundamentais da A. ou do Sr. Advogado, em contraposição ao direito fundamental
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
diferendo por acordo das partes, obstando e impedindo que caiba ao tribunal apurar os factos do litígio e fazer-lhes a aplicação da legalidade estrita, sendo certo ... qualquer poder de verificação da razoabilidade ou adequação das cláusulas respectivas e/ou do seu fundamento jurídico. II - Nas relações com o cliente, deve o advogado estudar com cuidado e tratar
Relator: JOSÉ LÚCIO
antemão permite prever a absolvição como consequência necessária da ausência dos elementos típicos fundamentais para o preenchimento de qualquer tipo de crime. 2 – No contexto da lide processual podem ... existência de crime de injúria, pelo que se impõe a não pronúncia, se os factos apurados se resumem a que um advogado, intervindo em audiência em defesa de um arguido
Relator: SÓNIA MOURA
declarações de parte se encontram as denominadas corroborações periféricas, as quais “consistem no facto das declarações da parte serem confirmadas por outros dados que, indiretamente, demonstram a veracidade da declaração ... depoimentos de testemunhas ou de documentos juntos aos autos, cujo objeto se reporte aos factos relatados nas declarações de parte. 3. No âmbito da perda de chance não se mostra
Relator: ALBERTINA PEDROSO
como a configura o autor quanto aos sujeitos que a integram. II - O facto de a Autora ter conferido o mandato cujo incumprimento está em causa nesta acção, em representação ... aferição da legitimidade processual da Autora, em face do pedido deduzido e dos fundamentos convocados para sustentar a sua pretensão, não há dúvidas de que a mesma se apresenta como
Relator: JOSÉ LÚCIO
caso do interesse, também ele de ordem pública, na descoberta da verdade dos factos e na boa administração da justiça, de que o dever genérico e alargado de cooperação consagrado ... lado se constate que a prestação do depoimento não afecta de forma inaceitável direitos fundamentais do próprio advogado ou das partes. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MESSIAS BENTO
I - O legislador pode estabelecer incompatibilidades com o exercicio da advocacia. Pode