TCONSTsó sumário
93-0695
Relator: MESSIAS BENTO
cabal cumprimento do onus da suscitação atempada - e processualmente adequada - da questão de constitucionalidade não e uma "mera questão de forma secundaria". E uma exigencia formal mas essencial para
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Relator: MESSIAS BENTO
cabal cumprimento do onus da suscitação atempada - e processualmente adequada - da questão de constitucionalidade não e uma "mera questão de forma secundaria". E uma exigencia formal mas essencial para
Relator: CARDOSO DA COSTA
pela necessidade da realização destes. II - Assim, se e constitucionalmente proibida toda e qualquer forma de censura (artigo 37, n. 2), ja não o e, porem, a repressão dos abusos ... juizes cabe de assegurar uma correcta disciplina processual. VII - E e sem duvida razoavel que se sancione por essa forma - atraves de "uma medida disciplinar, de eficacia assegurada"- a conduta
Relator: VITAL MOREIRA
prolação do acordão recorrido e, portanto, tempestivamente, tendo aquele acordão rejeitado, embora de forma implicita, a arguição da inconstitucionalidade das normas do referido Estatuto e sendo tal decisão insusceptivel ... recurso. IV - Porem, o recurso de constitucionalidade obedece ainda aos pressupostos exigidos pela lei processual civil, subsidiariamente aplicavel, designadamente o da legitimidade. V - A legitimidade para recorrer esta essencialmente ligada
Relator: MAGALHÃES GODINHO
partes tem a sua actividade e acção limitadas pela lei processual, os seus mandatarios tem de se comportar com autoridade e respeito devido as instituições vigentes, as leis ... termos de deixar que esses outros direitos encontrem tambem formas de realização. III - Se e constitucionalmente proibida toda e qualquer forma de censura, ja não o e, porem, a repressão
Relator: ARMANDO AZEVEDO
direito do arguido de estar presente no debate instrutório constitui um direito processual fundamental e, nessa medida, só um defensor habilitado com poderes especiais expressos para o efeito pode renunciar ... juiz só deve pronunciar o arguido quando, pelos elementos de prova recolhidos nos autos, forma a sua convicção no sentido de que é mais provável que o arguido tenha cometido
Relator: GOMES DE SOUSA
peças processuais, configurando três situações possíveis: « - Ou o advogado transfere para a peça processual aquilo que o cliente lhe disse depois de o advertir expressamente das consequências que daí podem ... verta para o articulado, no convencimento de que correspondem à verdade, e que, dessa forma, não integrariam qualquer crime, e neste caso, o crime seria apenas do cliente.No primeiro caso
Relator: MESSIAS BENTO
tecnica de um defensor, essa assistencia surgira, na maioria dos casos, como um instrumento processual indispensavel para garantir a subsistencia de um tal direito fundamental do arguido. V - Existem situações ... longe de mais. VI - Uma situação em que o arguido não podera contribuir de forma relevante para a sua defesa e, seguramente, a situação de revelia propria ou de ausencia
Relator: SÓNIA MOURA
fixado no Acórdão de Jurisprudência n.º 2/2022, “O dano da perda de chance processual, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de ser consistente e sério, cabendo ao lesado ... jurisprudência. 7. Para o efeito do arbitramento de uma indemnização nesta sede, de uma forma geral propugna-se a realização de uma operação aritmética, destinada a apurar a percentagem
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
Conselho Distrital respectivo e este o autorize, ou quando seja deferido o incidente processual de quebra do segredo profissional. III - A decisão de determinar a prestação do depoimento com quebra ... existência de um interesse preponderante depende da verificação, em concreto e em face da forma como o pedido de quebra do segredo profissional está formulado, de o depoimento da testemunha