12 resultados nos descritores e sumários · 86 no texto integral
Relator: MESSIAS BENTO
assistencia de um defensor e, pois, em todos os casos, um direito do arguido. E, nalgumas hipoteses, essa assistencia e, por imposição constitucional expressa, necessaria ou obrigatoria ... para servir os direitos de acusado e, assim, contribuir para a realização da Justiça e do Direito. E tão essencial que, em tais casos, se o arguido não constituir advogado
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A decisão disciplinar punitiva carece de ser notificada necessária e imperativamente
Relator: ARMANDO AZEVEDO
direito do arguido de estar presente no debate instrutório ... constitui um direito processual fundamental e, nessa medida, só um defensor habilitado com poderes especiais expressos para o efeito pode renunciar a este direito pessoalmente reservado ao arguido
Relator: TERESA DE SOUSA
mandatário estar presente na inquirição de testemunhas, tanto mais que arrolada pelo arguido, não podendo concluir-se que o depoimento seria exactamente o mesmo sem ou com a presença ... não afecta o procedimento; IV - E, tal irregularidade não afecta os direitos de defesa do arguido, nem o princípio do contraditório, já que, detectada a sua falta no procedimento
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
Tendo o arguido advogado escrito em réplica, respondendo a uma acusação dos RR. de “inqualificável má fé dos AA: ” art.43° - “Quanto à má fé que os RR., tão ceráfica como ... consideração dos assistentes e, na afirmativa, se o comportamento do arguido se encontra justificado pela dirimente do exercício do direito de defesa no âmbito da acção onde o arguido actuou
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A notificação é, de acordo com o artigo 228º, n.ºs
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A notificação é, de acordo com o artigo 228º, n.ºs
Relator: RIBEIRO MENDES
nela uma posição de titularidade plena de um direito fundamental (afirmação diferente se terá de fazer quanto ao arguido e quanto às partes civis). E mesmo tratando-se de crimes
Relator: FERNANDA PALMA
segurança que constitui emanação do princípio do Estado de direito democrático. A questão penal num Estado de direito democrático é só uma, apesar das suas diversas especializações. III - O plano ... 32º, nº 1, da Constituição, porque restringe o direito ao patrocínio judiciário e diminui as garantias de defesa do arguido em processo penal militar, discriminando-o injustificadamente em relação
Relator: TAVARES DA COSTA
arguidos, com eventual sobreposição de prazos. II - O critério acolhido pelo artigo 89º do Código de Processo Penal não afecta, na verdade, a organização da defesa por parte do arguido ... hão-de ser referenciadas às garantias necessárias e adequadas para um eficaz exercício do direito de defesa, interpretado à luz do princípio da proporcionalidade. IV - Com efeito, o problema concreto
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
segredo profissional do advogado assume um papel nevrálgico num estado de direito, revestindo uma dupla valência – por um lado, protege-se a relação fiduciária que necessariamente se estabelece entre ... quando os elementos sob segredo se mostrem imprescindíveis para a proteção e efetivação de direitos ou interesses jurídicos mais relevantes e, por conseguinte, preponderantes. É o que acontece quando
Relator: JORGE JACOB
dever de sigilo que encontra expressão no EOA e também em diversas normas de direito codificado, nomeadamente no Código de Processo Penal, com vista a acautelar as condições necessárias ... comunicação electrónica entre cliente e advogado, através da qual aquele exerce o direito de aconselhamento em privado com o seu advogado e em que lhe presta as informações que considere