8 resultados nos descritores e sumários · 37 no texto integral
Relator: MAGALHÃES GODINHO
toda e qualquer forma de censura, ja não o e, porem, a repressão dos abusos de liberdade de expressão, atraves de sanções penais (quando estiverem em causa bens juridicos essenciais ... direito criminal"; tal norma tem unicamente a ver com a tutela criminal dos abusos a liberdade de expressão, mas de modo algum significa que so essa tutela - so as sanções
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Sumário (Da responsabilidade do Relator) I. O crime de abuso de confiança - também designado de furto impróprio - é caracterizado pelo facto de o agente que já detém a posse legitima
Relator: MOREIRA DAS NEVES
crime de abuso de confiança é considerado como um alargamento do crime de furto (o chamado furto impróprio), pelo qual o agente que já detém a posse legítima do objeto
Relator: CARLOS MOREIRA
apuramento do cumprimento de obrigações tributárias. VIII - A conclusão sobre a existência de abuso de direito na modalidade do venire contra factum propium exige a prova de factos dos quais
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
até à resposta ao requerimento de despejo acrescidas da indemnização devida, não configura qualquer abuso de direito, constituindo tão só um mecanismo processual que a lei coloca ao seu dispor
Relator: CARDOSO DA COSTA
censura (artigo 37, n. 2), ja não o e, porem, a repressão dos abusos da liberdade de expressão. III - O artigo 37 da Constituição aponta no sentido ... Portanto, a referida alteração tem unicamente a ver com a tutela criminal dos abusos a liberdade de expressão, mas de modo algum significa que so essa tutela - so as sanções
Relator: JOÃO AMARO
interesse dominante. II - Estando em causa dois crimes com assinalável gravidade (burla qualificada e abuso de confiança, em que a lesada sofreu um prejuízo de, pelo menos, € 244.500,00), sendo
Relator: MESSIAS BENTO
constitucionalmente licito lançar mão de medidas de natureza não penal para reprimir os abusos da liberdade de expressão , designadamente quando cometidos por advogados que , em peças forenses , excedam as necessidades