8 resultados nos descritores e sumários · 9 no texto integral
Relator: HENRIQUES GASPAR
alinea i), e do n 2 do Estatuto da Ordem dos Advogados, estabelecendo incompatibilidades do exercicio da advocacia com algumas funções publicas e não com quaisquer funções exercidas por conta ... termos do artigo 68 do estatuto, do lado de advocacia, o estabelecimento de incompatibilidades - a defesa da dignidade e independencia da profissão; 6 - A norma constante do artigo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
regime de incompatibilidades previsto na Lei n 9/90, de 1 de Março, pretendeu contribuir para a dignificação do exercício do mandato dos titulares de cargos políticos e de altos cargos ... artigo 2 da Lei n 9/90, desde que permitidas pelo regime de incompatibilidades fixado pelo artigo 9 do Decreto-Lei n 323/89, de 26 de Setembro; 4 - A referida alínea
Relator: CABRAL BARRETO
República para as restrições previstas no artigo 270º, ambos da Constituição; 2 - A incompatibilidade estabelecida na alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto da Ordem dos Advogados
Relator: FERREIRA RAMOS
advocacia, visa, nos termos do artigo 68, do mesmo Estatuto, o estabelecimento de incompatibilidades - a defesa da dignidade e independencia da profissão; 4 - Consequentemente, a norma constante do artigo
Relator: FERREIRA RAMOS
Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n 84/84, de 16 de Março); 2 - A incompatibilidade referida na conclusão anterior não abrange os presidentes dos municipios de 3 ordem; 3 - A norma
Relator: FRANCISCO CAEIRO
conclusão que do exposto podemos tirar e, pois, a de que a incompatibilidade que a lei estabelece para o exercicio da profisão de advogado com outras funções, abrange todo
Relator: CABRAL BARRETO
1- Um advogado que seja nomeado para um gabinete ministerial terá de
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O n 1 do artigo 14 do Decreto-Lei n 101/80