9 resultados nos descritores e sumários · 10 no texto integral
Relator: CABRAL BARRETO
alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março, não ofende a alínea ... incompatibilidade estabelecida na alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto da Ordem dos Advogados aplica-se aos advogados estagiários, constituindo para este obstáculo à sua inscrição
Relator: HENRIQUES GASPAR
Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei n 84/84, de 16 de Março, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n 1/84, de 15 de Fevereiro ... Não são, consequentemente, inconstitucionais, por violação do direito (negativo) de associação, as normas do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n 84/84, de 16 de Março
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1.ª - O artigo 18.º do Estatuto dos Deputados à Assembleia da República dispõe, em matéria de segurança social, sobre o regime ... Assembleia da República; 2.ª - O artigo 18.º, n.º 1, do Estatuto dos Deputados estabelece que os deputados beneficiam do regime geral de segurança social, que atualmente
Relator: FERREIRA RAMOS
incapacidade estabelecida na alinea f) do n 1 do artigo 69 do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n 84/84, de 16 de Março, aplica ... realização do estagio (artigo 156, ns 1, alinea d), e 2, do mesmo Estatuto); 2 - A citada alinea f), enquanto aplicavel aos candidatos a advocacia nas condições referidas na conclusão
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O regime de incompatibilidades previsto na Lei n 9/90, de 1
Relator: FERREIRA RAMOS
funções de presidente das camaras municipais (artigo 69, n 1, alinea f), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n 84/84, de 16 de Março ... ordem; 3 - A norma da alinea f) do n 1 do artigo 69 do Estatuto da Ordem dos Advogados enferma de um lapso material, devendo ler-se "municipios
Relator: VITOR FAVEIRO
Para os efeitos do paragrafo 3 do artigo 515 do Estatuto Judiciario, devem considerar-se "interesses legitimamente associados" não so os interesses proprios da pessoa colectiva, mas tambem os interesses ... tendo de se subordinar, tambem, para efeito da sua regularidade funcional, aos preceitos do Estatuto Judiciario relativos a deontologia profissional dos Advogados e Solicitadores
Relator: CARLOS MOREIRA
função nestes termos revela-se o sigilo profissional previsto no artº 92º do estatuto da OA. IV - Considerando a letra deste preceito, que se mostra muito exigente quanto à previsão
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
contratos de seguro previstos no artigo 104º do Estatuto da Ordem dos Advogados revestem natureza de seguro obrigatório. II- Estando em causa um contrato de seguro obrigatório, não é oponível