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Relator: VITOR SALAZAR UNAS
processo de execução fiscal. VI- Decorre do art. 270.º, n.º 1 do CPPT, que o órgão da execução fiscal onde correr o processo de execução, que é quem ... exequenda. VII- Não o fazendo, poderá o executado requerer diretamente a extinção da execução fiscal junto daquele órgão, reclamando do ato, nos termos
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - E requisito do recurso interposto para o Tribunal Constitucional que ele
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - O juizo sobre a desconformidade constitucional da norma que, na decisão
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. A decisão de admissibilidade do recurso de revisão, fundado na disposição
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O direito surge apenas com a decisão humana que liga as
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - A exceção prevista na al. a) do art.º 79.º