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Relator: BRAVO SERRA
duma circunstancia concreta e contingente, como ainda tem de ser averiguada em concreto em certos termos, não pode nem deve o seu eventual cabimento traduzir-se num obstaculo a admissibilidade ... recurso para o Tribunal Constitucional impugnar-se uma certa interpretação ou entendimento de determinada norma, não se estara ja a arguir (apenas) a inconstitucionalidade duma "decisão judicial", mas ainda, verdadeiramente
Relator: MONTEIRO DINIS
suscitada de modo perceptível e directo, indicando a disposição legal arguida de inconstitucional ou, no caso de apenas questionar certa interpretação que dela foi feita, enunciar qual o sentido ... Constituição, sendo certo que esta suscitação há-de ocorrer durante o processo. II - Todavia, a orientação geral assim definida, não será de aplicar em determinadas situações de todo excepcionais
Relator: VITAL MOREIRA
28/82, de 15 de Novembro: que a inconstitucionalidade de certa norma haja sido previamente levantada no processo pelo recorrente; que tal norma venha depois a ser utilizada pelo tribunal ... considerar abrangida pela arguição, por não ser exigivel uma referencia expressa a uma certa e determinada norma. III - Tendo a recorrente suscitado a questão da inconstitucionalidade do citado Estatuto
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Integram o objecto do recurso as normas dos nºs 1 e
Relator: ANTÓNIO LATAS
I - É recorrível a decisão do juiz de secção criminal que se
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - O recurso interposto não é admissível ao abrigo do prescrito no
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Não admitem recurso os despachos de mero expediente nem os proferidos
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. O artigo 49.º, n.º 2
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. É condição de admissibilidade do recurso, fora dos casos enunciados nos
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O direito surge apenas com a decisão humana que liga as
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – Não admitem recurso os despachos de mero expediente, ou seja, os
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I – A admissibilidade de recurso para a Relação prevista no artigo 49
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I- Nas contra-ordenação em que esteja em causa uma coima única
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Para que possamos concluir pela admissibilidade do recurso para o Tribunal a
Relator: JOSÉ CRAVO
I - No incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, estando em causa apenas
Relator: JOÃO NUNES
I – Em processo de contra-ordenação laboral, a admissibilidade de recurso para
Relator: PAULA DO PAÇO
I – Nas contra-ordenações laborais constitui pressuposto da recorribilidade da decisão judicial
Relator: HELENA BOLIEIRO
I - Quando a enumeração dos factos provados e não provados efectuada na
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
I - É irrecorrível a decisão judicial que declara a incompetência do tribunal
Relator: JOÃO NUNES
(i) Face ao disposto no artigo 678.º, n.º 1, do