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Relator: CHANDRA GRACIAS
voluntária isso implica que não se deve valorar em demasia os princípios rígidos do processo civil de partes, como sejam o princípio do dispositivo, o princípio da repartição do ónus ... princípio da preclusão, ou as noções estanques de pedido, causa de pedir e objecto do processo. III – No âmbito da acção tutelar cível visando a alteração da regulação do exercício
Relator: MARIA AUGUSTA
admissibilidade e legalidade e para além de terem relação com o objecto do processo, representar novidade que possa influir na decisão da causa. III) Daí que a parte
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
E processualmente inadmissivel requerimento em que o recorrente não pede nem a
Relator: NUNO CAMEIRA
provar que a parte só teve conhecimento dos factos que pretende introduzir no processo depois de findar o prazo da sua invocação- superveniência subjectiva - o articulado (superveniente) deve ser rejeitado ... tomaram como ponto de partida das diversas transmissões posteriormente operadas teve por objecto o prédio discutido no processo, relativamente ao qual a parte contrária invoca a aquisição origibnária por usucapião
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
vinculativo no processo em que foi proferida a decisão (cf. art.º 620.º, n.º 1) e o caso julgado material, que vincula no processo em que a decisão ... objecto que tenha transitado em primeiro lugar (art.º 625.º n.º 1 do CPC), critério operativo ainda quando estejam em causa decisões que, dentro do mesmo processo, versem
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
pressupõe, além do mais, que a prova cujo renovamento se requerer tenha sido já objecto de produção de prova em 1.ª instância e que a decisão desta padece ... indicados nas alíneas do n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal. XII - Em sede de recurso, a violação do princípio in dubio pro reo apenas
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
recurso autónomo, ficando porém, o recurso que haja sido interposto daquele a ter por objecto a nova decisão, podendo o recorrente dele desistir, alargar ou restringir o respectivo âmbito ... arts. 4º do CPP e 670º, n.ºs 2 e 3 do Código de Processo Civil). Sumário do autor
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
recurso. Cumprido o n.º 2 do art. 417.º do Código de Processo Penal (CPP), a arguida nada acrescentou. Colhidos os vistos legais e tendo os autos ... objecto expresso de decisão condenatória (art. 58.º). Por seu turno, em razão dos elementos históricos que se surpreendem, salienta-se a anterior previsão, com ela relacionada, do referido processo
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
judiciais são impugnáveis por meio de recurso, cuja admissibilidade está condicionada, através de limites objectivos fixados na lei, nomeadamente da natureza dos interesses envolvidos, da menor relevância das causas ... processo de contra-ordenação. 4. Ora, no processo de contra-ordenação o arguido tem a hipótese de recorrer para a Relação da decisão final que decrete a perda de objectos
Relator: ANABELA RUSSO
fazer sentido por, entretanto, o objectivo prosseguido com a sua instauração ter ficado totalmente resolvido por decisão judicial proferida em qualquer outro processo ou qualquer outra ocorrência extra-judicial
Relator: ALDA MARTINS
arts. 50.º, 492.º, 494.º e 601.º do Código de Processo Civil, é admissível a junção aos autos de pareceres técnicos documentados, por iniciativa das partes ... próprio da prova pericial, tal como legalmente definido. II – Quando os quesitos formulados como objecto de perícia demandam respostas que não passam pelo exame, percepção ou apreciação de qualquer pessoa
Relator: EDUARDO AZEVEDO
antes de tudo objectiva. 3- Mas pressuposto inicial de tal normativo é a necessidade e utilidade dos documentos para a descoberta da verdade. 4- Nos processos de contraordenações laborais
Relator: JORGE ARCANJO
relação com ela juridicamente incompatível. II - O incidente implica um alargamento do objecto da lide e simultaneamente uma modificação subjectiva da instância, porque o oponente passa a assumir a posição ... parte principal no confronto com as partes primitivas, ocorrendo no mesmo processo uma acumulação de duas causas conexas. III - A sanção adequada para a disposição de bens pertencentes à herança
Relator: RAMALHO PINTO
falsos’ contratos de prestação de serviço; - a instituição de um novo tipo de processo judicial com natureza urgente, denominado acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. II – Esta ... nova acção especial para reconhecimento da existência de contrato de trabalho surgiu com o objectivo de instituir um mecanismo de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O prazo para deduzir reclamação nos termos do nº 4 do
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
cujo anexo consta um novo Regime Jurídico do Processo de Inventário), podemos desde logo concluir que a regra neste tipo de processos é a de que cabe recurso da sentença ... alíneas do nº 2 desse artigo (v.g. na alínea h)), não poderá ser objecto de recurso autónomo, apenas podendo ser impugnada na ocasião a que se alude
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Realizada a perícia em processo judicial e notificado o respectivo relatório às partes, o legislador consagrou duas possibilidades distintas e compatíveis de reacção: a reclamação prevista ... mecanismos processuais completamente distintos e inconfundíveis, quanto aos respectivos pressupostos e finalidades, com objectivos diversos, sendo que a reclamação é o meio de reacção contra qualquer deficiência, obscuridade ou contradição
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
inerentes podem ser expropriados por causa de utilidade pública compreendida nas atribuições, fins ou objecto da entidade expropriante, mediante o pagamento contemporâneo de uma justa indemnização nos termos do (presente ... declaração de utilidade pública ao ministro a cujo departamento compete a apreciação final do processo e também às assembleias municipais – artº 14º, nºs 1 e 2. III - E entende
Relator: MARIA AUGUSTA
pena decorre da natureza desse despacho, como explica Germano Marques da Silva, em “Do Processo Penal Preliminar, 1990, pág. 202”, pois segundo a lição deste professor, o arquivamento ao abrigo ... considerada uma decisão preterida contra o arguido, não sendo este, de forma alguma, objectivamente afectado por ela, e por, outro lado, não tem qualquer fundada necessidade em lançar mão