TRCsó sumário
210-2001
Relator: GARCIA CALEJO
I - A norma do art. 265º, nº3 concede ao juiz o poder
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Relator: GARCIA CALEJO
I - A norma do art. 265º, nº3 concede ao juiz o poder
Relator: MOREIRA DAS NEVES
condição essencial para se poder concluir sobre o juízo de valoração processual. III. Deverá atentar-se nas normas penais que se lhes referem, nomeadamente aquelas cuja finalidade se prende
Relator: VIEIRA E CUNHA
configurada pelo Autor (artº 26º nº3 C.P.Civ.), mas apenas deverá fazer apelo às normas que regem mais de perto o instituto – as dos artºs 320º e 321º C.P.Civ., acrescendo ... quer por ser inaplicável ao caso a norma do artº 322º nº2 1ª parte C.P.Civ., norma que se refere a um momento processual em que os intervenientes já foram admitidos
Relator: VERA SOTTOMAYOR
convicção, como também resulta que todos os meios de prova previstos na lei processual são admissíveis na medida em que sirvam formar a convicção do julgador. Contudo existem, alguns limites ... livre admissão dos meios de prova, neles se incluindo os que provêm de normas processuais, designadamente as normas relativas às “provas proibidas”. II - Se os direitos do cidadão são violados
Relator: PAULA DO PAÇO
coligação ativa traduz-se numa parceria de autores que, por razões de economia processual, interpõem um só processo judicial, ainda que formulem pretensões distintas e diferenciadas para cada um deles ... C.P.C.). IV- A utilização do advérbio “essencialmente” na norma inserta no n.º 2 do artigo 36.º do C.P.C., deve interpretar-se como sinónimo de “principalmente”, “predominantemente”, de modo
Relator: MARIA CARDOSO
alínea c) da Lei n.º 118/2019, as alterações às normas relativas aos recursos de actos jurisdicionais no CPPT, onde se insere a revisão de sentença, só se aplicam ... recurso extraordinário de revisão é um expediente processual através do qual se procura afastar o efeito do caso julgado formado por uma sentença que tenha conhecido do mérito
Relator: ARTUR DIAS
I – Vinha sendo entendido, até à entrada em vigor, ocorrida em 20/04/2009
Relator: PEDRO MAURÍCIO
meio processual utilizado para a prática de determinado acto, caso em que se impõe ao tribunal a convolação oficiosa do acto indevidamente qualificado pela parte para o meio processual ... vencida ou o seu vencimento depende, de acordo com estipulação expressa ou com a norma geral supletiva do art. 777º/1 do C.Civil, de simples interpelação do devedor [assinale
Relator: ROSÁLIA CUNHA
objeto um pedido formulado pelo réu. A sua admissibilidade depende de requisitos de ordem processual e de ordem substantiva, sendo que estes últimos se prendem com a necessária conexão ... extinção do contrato, é apenas uma das causas conducentes à caducidade. Assim, a norma do art. 1097º, do CC, que regula a forma de oposição à renovação deduzida pelo senhorio
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
A decisão administrativa que aplicou a sanção de admoestação é susceptível de