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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
então art. 44.º do Dec. Lei n.º 232/79 e, em termos idênticos, do art. 51.º do Dec. Lei n.º 433/82, aplicável a casos de contra-ordenação ... infracção e à culpa do agente, inculque a ideia de que se trata, identicamente à admoestação penal, de uma medida aplicada na fase terminal do processo administrativo, pois só, então
Relator: MANUEL BARGADO
articulado superveniente, quando estão em causa transportes de mercadorias com vicissitudes em tudo idênticas às dos transportes referidos na petição inicial, no mesmo período temporal, pelo que se pode falar
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
pedido reconvencional emerge do facto jurídico que serve de fundamento à acção se existir identidade, total ou parcial, das causas de pedir da acção e da reconvenção. II. O pedido
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
emerge do facto jurídico que serve de fundamento à ação quando se verifica uma identidade, total ou parcial, de ambas as causas de pedir, a da ação e da reconvenção
Relator: PAULA DO PAÇO
zelo e o cuidado que são exigíveis ao cidadão medianamente diligente em idênticas circunstâncias), e que só o apresenta depois de iniciada a audiência final, o articulado não deve
Relator: ANABELA RUSSO
igualdade das partes (ou de armas), constitui o reconhecimento por via legal de um idêntico estatuto substancial às partes, o que significa que a ambas devem ser reconhecidos, ao longo
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
alternada (o filho ficará a residir alternadamente com cada um dos progenitores por períodos idênticos...) apresenta inconvenientes relacionados com a instabilidade que cria nas condições de vida do menor, motivadas
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I – O trânsito em julgado, conforme decorre claramente do art.º 628
Relator: RAMALHO PINTO
I – Dispõe a al. h) do nº 2 do artº 79º-A
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e
Relator: JORGE SANTOS
I. No procedimento especial de despejo com fundamento nos nºs 3 ou
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
1. Nos termos do artº 511º, nº 1, do CPC, os autores
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. No procedimento de injunção é admissível a dedução de pedido de
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I – Do regime estatuído no nº1 do art. 631º e no nº1
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - A regra no processo civil é a da livre admissibilidade dos
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – A contração a termo resolutivo apenas é admitida para satisfação de
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
Quer a admissibilidade do registo de voz e de imagem, quer a
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – O pedido de declaração de nulidade do registo com base na
Relator: CHANDRA GRACIAS
I – Uma providência tutelar cível nunca está contra um representante legal, normalmente