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Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
espontaneamente o arguido quanto ao facto delituoso após a prática deste, desde que ao arguido tenha sido concedida a possibilidade de exercer o contraditório, independentemente do seu direito ao silêncio
Relator: PEDRO MAURÍCIO
quantidade, carecendo da efectivação de cálculos aritméticos ou da alegação de factos que, depois de submetidos ao contraditório, permitam a sua quantificação (cfr. art. 716º do C.P.Civil ... não: depende de simples cálculo aritmético quando, embora ilíquida, a obrigação assenta em factos não controvertidos que se encontram abrangidos pela segurança do título executivo, e o exequente especifica
Relator: CARVALHO MARTINS
recurso quando contendam quer com os princípios da igualdade ou do contraditório, quer com a aquisição processual de factos, quer com a admissibilidade de meios probatórios. 4.- A decisão proferida
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
pretenda atender a factos não alegados pelas partes é mister que quem assim pretenda operar observe o princípio do contraditório e a proibição de decisões surpresa que dele decorre ... encerramento da audiência em primeira instância, que está a ponderar socorrer-se de factos não alegados; ii) se permita à parte a quem esses factos desfavorecem requerer em relação
Relator: RAMALHO PINTO
observância do necessário contraditório, por forma a habilitar o trabalhador a conhecer, em toda a sua extensão e implicações, os factos que lhe são imputados. II – O legislador acolheu
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
art.17º do CIRE): exige a prévia alegação prévia e prova de factos que permitam concluir não só a intenção da transmissão se destinar a dificultar os direitos da parte ... contraditório e prova (arts.243º/3 e 246º/3 do CIRE; art.293º/1 do C. P. Civil, ex vi do art.17º do CIRE); não pode ser decretada pelo facto
Relator: ANABELA RUSSO
qualquer outro processo ou qualquer outra ocorrência extra-judicial. III –O princípio do contraditório visa assegurar às partes a possibilidade de participarem no desenvolvimento de todo o litígio, isto ... real de influenciar a formação da decisão quer na parte relativa à matéria de facto, quer em sede probatória quer na vertente jurídica ou de direito da causa
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
julgado material, à decisão proferida - efeito positivo do caso julgado. Todavia, ocorrendo casos julgados contraditórios, a lei resolve apelando ao critério da anterioridade: vale a decisão contraditória sobre o mesmo ... quando tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos (al. a)); quando constarem do processo documentos ou outro meio de prova plena
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
força dos princípios do dispositivo, do contraditório e da autorresponsabilidade das partes e com vista a reduzir perturbações injustificadas na ação pendente decorrentes de uma alteração subjetiva da instância ... causa de pedir, por o autor não ter alegado, na petição inicial, os factos essenciais constitutivos do direito onde faz assentar o pedido indemnizatório que deduz contra os réus (causa