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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
decisão administrativa que aplicou a sanção de admoestação é susceptível de impugnação judicial. Acordam, em conferência, na 2.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora 1. RELATÓRIO ... processo de contra-ordenação n.º CO/000993/07, constante de fls. 154/181, que lhe aplicou a sanção de admoestação, acrescida das custas respectivas, pela prática da infracção
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
quando importa escolher esta, bem como os motivos que determinam o quantum das penas aplicadas a cada um dos crimes e a respectiva pena única, em caso de pluralidade
Relator: RAMALHO PINTO
toca ao procedimento disciplinar (referido no artº 329º do CT) em que a sanção aplicada ao trabalhador não seja o despedimento. II – Tal não significa, todavia, que na condução ... cumprir ordem a que não deva obediência e que se presume abusiva a sanção aplicada alegadamente para punir uma infração quando tenha lugar até seis meses após o mencionado facto
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
oferecer mais de 10 testemunhas, para prova dos fundamentos da ação; igual limitação se aplica aos réus que apresentem uma única contestação; nas ações de valor não superior à alçada
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
deduzida oposição com reconvenção o procedimento de injunção adquire cariz jurisdicional, sendo de aplicar as regras dos arts. 299.º e seguintes do CPC, cabendo então, caso os pedidos sejam
Relator: MARIA CARDOSO
actos jurisdicionais no CPPT, onde se insere a revisão de sentença, só se aplicam a decisões proferidas depois da entrada em vigor da referida lei. II - Visando o recurso
Relator: EDUARDO AZEVEDO
passou a pronunciar-se sobre a matéria da acusação se decide manter as coimas aplicadas e não se verificando, pois, qualquer nulidade da sentença. 6- Nos recursos para o Tribunal
Relator: ARTUR DIAS
superior à alçada do tribunal recorrido – mas também do montante da multa aplicada, que corresponderia ao valor da sucumbência, e que teria de ser superior a metade da dita alçada
Relator: MOURAZ LOPES
estabelecido no artigo 180º do CEPMPL. 2.- O novo regime da renovação da instância aplica-se aos processos pendentes (iniciados antes da entrada em vigor do Código
Relator: CECÍLIA AGANTE
gerais do CSC e aos princípios informadores do tipo adoptado. V – Assim, é de aplicar o regime geral dos contratos e do negócio jurídico ao acordo parassocial em tudo