15 resultados nos descritores e sumários · 37 no texto integral
Relator: NUNES DE ALMEIDA
norma impugnada, na medida em que faz recair apenas sobre os tres maiores credores, e não sobre todos eles, o encargo do adiantamento dos fundos necessarios a remuneração ... nomeado no ambito do processo especial de recuperação de empresas e de protecção dos credores, não viola o principio da igualdade visto que a distinção que estabelece entre os credores
Relator: ALVES CORREIA
norma impugnada, na medida em que faz recair apenas sobre os tres maiores credores, e não sobre todos eles, o encargo do adiantamento dos fundos necessarios a remuneração ... nomeado no ambito do processo especial de recuperação de empresas e de protecção dos credores, não viola o principio da igualdade visto que a distinção que estabelece entre os credores
Relator: PAULO AMARAL
processo de insolvência. III- A sua natureza rápida e urgente evita o prejuízo dos credores, independentemente de existir um seu uso abusivo. Sumário do relator
Relator: RIBEIRO MENDES
processo especial de recuperação da empresa e da protecção aos credores tem papel relevante o administrador judicial a quem cabe analisar a situação concreta de cada empresa sujeita ao processo ... recuperação, elaborar o relatorio a apresentar a assembleia de credores e estudar e propor as medidas que poderão torna-la viavel, podendo mesmo o tribunal confiar a esse administrador funções
Relator: FRANCISCO XAVIER
Insolvência e da Recuperação de Empresas ter passado a proibir o recurso dos credores à impugnação pauliana no decurso do processo quanto a actos objecto de resolução pelo administrador
Relator: ALBERTO RUÇO
artigo 129.º do CIRE, destinado a apresentar a lista dos credores reconhecidos e não reconhecidos e, seguidamente, tiver sido proferida sentença de graduação de créditos, se a insolvente quiser
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
administrador judicial provisório está obrigado a ouvir o devedor e os credores, antes de emitir o parecer a que alude o artº 222º-G/4 CIRE, em face das graves ... têm por missão proteger os interesses de todas as partes em conjunto – devedores e credores. IV.- É a lei quem faz incidir preferencialmente a nomeação como AI do anterior
Relator: JOSÉTOMÉ DE CARVALHO
outro com cariz substantivo (que visa proteger a realidade empresarial e a satisfação dos credores), nas situações onde ocorra a indicação fundamentada de um Administrador Judicial Provisório constante da lista ... oficial – seja por parte do devedor, seja por parte de um credor – o juiz deve sufragá-la, salvo se a tal se opuserem razões válidas que justifiquem a rejeição
Relator: MARIA DOMINGAS
preceito apenas e só a obrigatoriedade de audição dos credores com garantia real, que serão sempre ouvidos “sobre a modalidade de alienação, e informados do valor base fixado ... imóvel que era a casa de morada de família dos insolventes, apresentada por credor com garantia real, se o montante oferecido é inferior ao valor base fixado e insuficiente para
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
Especial de Revitalização (PER) inicia-se pela manifestação de vontade da empresa e de credores, mediante declaração escrita, de encetarem negociações conducentes à revitalização daquela, através da aprovação ... plano de recuperação (cfr. artigo 17º C, n.º 1). II- Os credores dispõem de 20 dias para reclamar os seus créditos, remetendo as reclamações ao administrador judicial provisório
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
reforçada quando exista uma sugestão nesse sentido por parte do presidente da Comissão de Credores e de outros credores com interesses relevantes na causa. (Sumário do Relator
Relator: GOMES DA SILVA
delineada em função do objectivo precípuo da eficiente e célere satisfação dos direitos dos credores, veio consolidar a vontade destes como informando o comando de todo o processo, assim relegando ... auto-regulação, podem apresentar plano de pagamentos, além do requerido, a assembleia de credores e o próprio administrador, sendo que estes poderão introduzir-lhes modificações ao que for proposto
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
CIRE) e o montante dos créditos a satisfazer aos credores integrados no plano. II – A majoração a que se refere o n.º 7 do art.º 23º do Estatuto
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
empresa privilegia-se o interesse desta, face ao interesse da satisfação imediata dos seus credores (ao contrário do que sucede no processo de insolvência), o que implica um especial grau
Relator: MANUEL BARGADO
causa a relação de confiança com o juiz titular do processo e com os credores, dificultando ou inviabilizando o objetivo ou finalidade do processo, enunciado no artigo