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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
facto de toda a produção da sociedade insolvente ter passado a ser vendida, quase em exclusividade a uma outra sociedade, que passou a fornecer tais produtos aos anteriores clientes ... insolvente por razões alheias à pandemia. IV – A circunstância de existir um administrador de facto afetado pela declaração de insolvência não exclui a afetação do administrador de direito, quando
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
lado, é administrador quem está investido legal ou voluntariamente em tais funções – administrador de direito - e, por outro, também o é aquele que desempenha de facto actos próprios de administração ... convenientes. V – Se não constar da matéria de facto provada factos que permitam concluir que o apelante exerceu funções de administrador de facto, mas resultar dos autos que, no decurso
Relator: MOREIRA DO CARMO
CIRE; 6. Ao reportar-se tanto aos administradores de direito como aos administradores de facto, no art. 189º, nº 2, a), do CIRE, o legislador não visa excluir da qualificação ... não exerçam as suas funções de facto, mas estender também tal qualificação aos administradores de facto, isto é, àqueles que praticam actos de administração sem que se encontrem legalmente nomeados
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
exige para responsabilização tributária subsidiária a administração efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gestão e administração, não se satisfazendo com a mera administração nominal ... Cabe à Administração Tributária o ónus da prova do exercício efetivo de funções de administrador por parte do revertido
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
como titular de um órgão de uma pessoa colectiva, sociedade ou mera associação de facto, ou em representação legal ou voluntária de outrem, ainda que o tipo de crime exija ... tutela do património dos credores. IX - A questão de saber se o administrador de facto pode ser responsabilizado criminalmente pelos actos voluntariamente praticados em nome sociedade veio a ser resolvida
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
incumprimento desse dever agravou a situação de insolvência. III – Não impende sobre um administrador de facto o dever de requerer a declaração de insolvência da sociedade, salvo nas situações
Relator: VITAL LOPES
processo não resultam quaisquer factos que, num juízo de normalidade, permitam inferir essa administração ou gerência, para mais, quando o revertido nem sequer é administrador/ gerente inscrito da sociedade
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
exige para responsabilização tributária subsidiária a administração de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gestão e administração da sociedade devedora originária, não se satisfazendo com a mera ... Cabe à Administração Tributária o ónus da prova do exercício efetivo de funções de administrador por parte do revertido, devendo a demonstração da verificação desse requisito constar, designadamente, do despacho